| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 1948 |
| Date | 1948-07-27 |
| Ementa | Dispõe sobre a inscrição obrigatória de funcionários e operários municipais como contribuintes do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais e dá outras providências. |
| native_id | 1520 |
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