norma nº 24/2025

O PRESIDENTE DA CÂMARA 
regimentais vigentes, com fulcro no art. 33, inciso II da Lei Orgânica do Município de Delfim Moreira,
Considerando o disposto na Lei Federal 14.133/2021, que regula as licitações e contra
âmbito da Administração Pública;
Considerando o princípio da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência previstos no art. 37 
da Constituição Federal; 
Considerando a inexistência de norma específica da Câmara M
aplicando-se subsidiariamente o regulamento do Executivo Municipal;
RESOLVE: 
Art. 1º Determinar a instauração de Processo Administrativo para apuração do inadimplemento contratual da 
empresa MS Fonseca Soluções Esportivas 51.826.217/0001
Art. 2º Nomear a comissão processante composta pelos seguintes servidores:
1. Erica Daiane Sapucci - Presidente da 
2. Gustavo de Assis Souza
3. Laura Costa da silva Coelho
Art. 3º A comissão deverá conduzir o processo administrativo, assegurando o contraditório e a ampla defesa, e 
apresentar relatório conclusivo ao final dos trabalhos.
Publique-se e cumpra-se. 
Presidente da Câmara Municipal de Delfim Moreira
 
camara@delfimmoreira.mg.leg.br
Rua Manoel José Lebrão, nº 56, Centro
PORTARIA Nº 024/2025 
Dispõe sobre a instauração de Processo Administrativo para apuração 
do inadimplemento contratual da Câmara Municipal de Delfim 
Moreira-MG 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DELFIM MOREIRA, do Estado de Minas Gerais, nos termos 
regimentais vigentes, com fulcro no art. 33, inciso II da Lei Orgânica do Município de Delfim Moreira,
Considerando o disposto na Lei Federal 14.133/2021, que regula as licitações e contra
âmbito da Administração Pública;
Considerando o princípio da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência previstos no art. 37 
Considerando a inexistência de norma específica da Câmara Municipal para regular este tipo de procedimento, 
se subsidiariamente o regulamento do Executivo Municipal;
Determinar a instauração de Processo Administrativo para apuração do inadimplemento contratual da 
uções Esportivas 51.826.217/0001-96, referente ao Processo Administrativo nº 19/2024
Nomear a comissão processante composta pelos seguintes servidores:
Presidente da Comissão. 
- Membro
Laura Costa da silva Coelho - Membro 
A comissão deverá conduzir o processo administrativo, assegurando o contraditório e a ampla defesa, e 
apresentar relatório conclusivo ao final dos trabalhos.
Delfim Moreira – MG, 16 de julho de 2025. 
Thiago Siqueira Marques 
Presidente da Câmara Municipal de Delfim Moreira
1 camara@delfimmoreira.mg.leg.br
www.delfimmoreira.mg.leg.br 
Rua Manoel José Lebrão, nº 56, Centro
CNPJ: 41.773.813/0001-00 
(35)3624-1400 
instauração de Processo Administrativo para apuração 
Câmara Municipal de Delfim 
, do Estado de Minas Gerais, nos termos 
regimentais vigentes, com fulcro no art. 33, inciso II da Lei Orgânica do Município de Delfim Moreira,
Considerando o disposto na Lei Federal 14.133/2021, que regula as licitações e contratos administrativos no 
Considerando o princípio da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência previstos no art. 37 
unicipal para regular este tipo de procedimento, 
Determinar a instauração de Processo Administrativo para apuração do inadimplemento contratual da 
Processo Administrativo nº 19/2024. 
A comissão deverá conduzir o processo administrativo, assegurando o contraditório e a ampla defesa, e