norma nº 27/2025

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PORTARIA Nº 027/ 2025
Autoriza viagem de vereadores a Belo Horizonte/MG, e dá
outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DELFIM MOREIRA, do Estado de Minas Gerais, nos termos
regimentais vigentes, com fulcro no art. 33, inciso II da Lei Orgânica do Município de Delfim Moreira,
RESOLVE:
Art. 1º. Ficam autorizados os vereadores Heder Alexandre Ribeiro Caminha, Sebastião dos Santos Fortes
Vieira, Antonio Luciano da Silva e Jucemar Paulo dos Santos, viajarem entre os dias 12 de agosto de
2025 a 15 de agosto de 2025 para Belo Horizonte/MG, para participarem do curso “Inteligência Artificial
para Vereadores: Como Usar IA para Criar Leis, Requerimentos e Fiscalizar o Executivo”, oferecido e
realizado pelo CEAP Brasil.
Art. 2º. Para fazer face das despesas de viagem, será concedido aos vereadores o valor referente a três
diárias e meia, conforme Resolução Nº 001/2022.
Art. 3º. Fica concedido o adiantamento de R$ 200,00 (duzentos reais) para combustível, R$ 19,20
(dezenove reais e vinte centavos) para pedágio e R$ 120,00 (cento e vinte reais) para estacionamento,
conforme Art.10, incisos I e III, da Resolução 004/2017.
Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Delfim Moreira – MG, 11 de agosto de 2025
Thiago Siqueira Marques 
Presidente da Câmara Municipal de Delfim Moreira