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norma nº 4/2025

Tipo Resolução
Número / Ano 4 / 2025
Date 2025-09-22
Ementa"REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL N.º 12.527/11 NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL, CRIA O SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO - SIC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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A Câmara Municipal da Delfim Moreira, no uso das atribuições legais e regimentais, aprovou e eu 
promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1°. Esta Resolução regulamenta, no âmbito da Câmara Municipal, os procedimentos para a 
do acesso à informação, conforme o disposto na Lei Federal n.º 12.527 de 18 de novembro de 2011.
 
Art. 2°. Para os fins da presente Resolução fica criado o Serviço de Informação ao Cidadão 
vinculado à Secretaria da Câmara Municipal, à qual
direito de acesso à informação, que será proporcionado mediante procedimentos objetivos e ágeis, de 
forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão, observados os princípios da 
administração pública e as diretrizes previstas na Lei Federal n.º 12.527/2011.
Art. 3°. Para os efeitos desta Resolução, considera
I. Informação - dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão 
de conhecimento, contidos em qualquer me
II. Dados processados 
processamento eletrônico ou por meio automatizado com o emprego da tecnologia da 
informação; 
III. Documento - unidade de registro de informações, qualquer
IV. Informação sigilosa -
razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do 
abrangidas pelas demais hipóteses legais de sig
V. Informação pessoal 
relativa à intimidade, vida privada, honra e imagem;
VI. Tratamento da informação 
utilização, acesso, reprodução, transporte, transmissão, distribuição, arquivamento, 
armazenamento, eliminação, avaliação, destinação ou controle da informação;
VII. Disponibilidade - qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, 
equipamentos ou sistemas autorizados;
camara@delfimmoreira.mg.leg.br
Rua Manoel José Lebrão, nº 56, Centro
RESOLUÇÃO Nº 04/2025 
"REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL 
N.º 12.527/11 NO ÂMBITO DA CÂMARA 
MUNICIPAL, CRIA O SERVIÇO DE INFORMAÇÃO 
AO CIDADÃO -
PROVIDÊNCIAS". 
A Câmara Municipal da Delfim Moreira, no uso das atribuições legais e regimentais, aprovou e eu 
promulgo a seguinte Resolução:
CAPÍTULO I 
Disposições Gerais 
Esta Resolução regulamenta, no âmbito da Câmara Municipal, os procedimentos para a 
do acesso à informação, conforme o disposto na Lei Federal n.º 12.527 de 18 de novembro de 2011.
Para os fins da presente Resolução fica criado o Serviço de Informação ao Cidadão 
vinculado à Secretaria da Câmara Municipal, à qual cabe assegurar às pessoas naturais e jurídicas o 
direito de acesso à informação, que será proporcionado mediante procedimentos objetivos e ágeis, de 
forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão, observados os princípios da 
ública e as diretrizes previstas na Lei Federal n.º 12.527/2011.
Para os efeitos desta Resolução, considera-se: 
dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão 
de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato; 
Dados processados - dados submetidos a qualquer operação ou tratamento por meio de 
processamento eletrônico ou por meio automatizado com o emprego da tecnologia da 
unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou formato;
informação submetida temporariamente à restrição de acesso público em 
razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do 
abrangidas pelas demais hipóteses legais de sigilo; 
Informação pessoal - informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável, 
relativa à intimidade, vida privada, honra e imagem;
Tratamento da informação - conjunto de ações referentes à produção, recepção, classificação, 
cesso, reprodução, transporte, transmissão, distribuição, arquivamento, 
armazenamento, eliminação, avaliação, destinação ou controle da informação;
qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, 
sistemas autorizados;
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www.delfimmoreira.mg.leg.br 
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CNPJ: 41.773.813/0001-00 
(35)3624-1400 
"REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL 
N.º 12.527/11 NO ÂMBITO DA CÂMARA 
MUNICIPAL, CRIA O SERVIÇO DE INFORMAÇÃO 
SIC E DÁ OUTRAS 
A Câmara Municipal da Delfim Moreira, no uso das atribuições legais e regimentais, aprovou e eu 
Esta Resolução regulamenta, no âmbito da Câmara Municipal, os procedimentos para a garantia 
do acesso à informação, conforme o disposto na Lei Federal n.º 12.527 de 18 de novembro de 2011.
Para os fins da presente Resolução fica criado o Serviço de Informação ao Cidadão - SIC, 
cabe assegurar às pessoas naturais e jurídicas o 
direito de acesso à informação, que será proporcionado mediante procedimentos objetivos e ágeis, de 
forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão, observados os princípios da 
ública e as diretrizes previstas na Lei Federal n.º 12.527/2011.
dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão 
dados submetidos a qualquer operação ou tratamento por meio de 
processamento eletrônico ou por meio automatizado com o emprego da tecnologia da 
que seja o suporte ou formato;
informação submetida temporariamente à restrição de acesso público em 
razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado e aquelas 
informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável, 
conjunto de ações referentes à produção, recepção, classificação, 
cesso, reprodução, transporte, transmissão, distribuição, arquivamento, 
armazenamento, eliminação, avaliação, destinação ou controle da informação;
qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, 
VIII. Autenticidade - qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou 
modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema;
IX. Integridade - qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, t
destino; 
X. Primariedade - qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento 
possível, sem modificações;
XI. Informação atualizada 
com sua natureza, com os prazo
estabelecida nos sistemas informatizados que a organizam; e
XII. Documento preparatório 
ou de ato administrativo, a exemplo de parece
 
 
Art. 4°. Sujeitam-se ao disposto nesta Resolução todos os setores da Câmara Municipal.
 
Art. 5°. O acesso à informação disciplinado nesta Resolução não se aplica:
 
Parágrafo único. Às hipóteses de sigilo previstas na legislação, como fiscal, bancário, comercial, 
profissional, industrial e segredo de justiça.
 
 
Art. 6°. É dever da Câmara de Vereadores promover, independente de requerimento, a di
respectivo sítio na internet, de informações de interesse coletivo ou geral produzidas ou custodiadas 
pela Câmara Municipal. 
 
Art. 7°. O sítio na internet deverá atender aos seguintes requisitos, entre outros:
I. Conter formulário para pedido de 
II. Conter ferramenta de pesquisa de conteúdo que permita o acesso à informação de forma 
objetiva, transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão;
III. Possibilitar a gravação de relatórios em diversos formatos eletrônicos, inclusive a
proprietários, tais como planilhas e texto,de modo a facilitar a análise das informações;
IV. Possibilitar acesso automatizado por sistemas externos em formatos abertos, estruturados e 
legíveis por máquina;
V. Divulgar em detalhes os formatos utiliza
VI. Garantir autenticidade e integridade das informações disponíveis para acesso;
VII. Indicar instruções que permitam ao requerente comunicar
com a Câmara Municipal; e
VIII. Garantir a acessibilidade de conteúdo para pessoas com deficiência.
 
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qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou 
modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema;
qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, t
qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento 
possível, sem modificações;
Informação atualizada - informação que reúne os dados mais recentes sobre o tema, de acordo 
com sua natureza, com os prazos previstos em normas específicas ou conforme a periodicidade 
estabelecida nos sistemas informatizados que a organizam; e
Documento preparatório - documento formal utilizado como fundamento da tomada de decisão 
ou de ato administrativo, a exemplo de pareceres. 
CAPÍTULO II 
Da Abrangência 
se ao disposto nesta Resolução todos os setores da Câmara Municipal.
O acesso à informação disciplinado nesta Resolução não se aplica:
Às hipóteses de sigilo previstas na legislação, como fiscal, bancário, comercial, 
profissional, industrial e segredo de justiça.
CAPÍTULO III 
Da Transparência Ativa 
É dever da Câmara de Vereadores promover, independente de requerimento, a di
respectivo sítio na internet, de informações de interesse coletivo ou geral produzidas ou custodiadas 
O sítio na internet deverá atender aos seguintes requisitos, entre outros:
Conter formulário para pedido de acesso à informação; 
Conter ferramenta de pesquisa de conteúdo que permita o acesso à informação de forma 
objetiva, transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão;
Possibilitar a gravação de relatórios em diversos formatos eletrônicos, inclusive a
proprietários, tais como planilhas e texto,de modo a facilitar a análise das informações;
Possibilitar acesso automatizado por sistemas externos em formatos abertos, estruturados e 
legíveis por máquina;
Divulgar em detalhes os formatos utilizados para estruturação da informação;
Garantir autenticidade e integridade das informações disponíveis para acesso;
Indicar instruções que permitam ao requerente comunicar-se, por via eletrônica ou telefônica, 
com a Câmara Municipal; e
dade de conteúdo para pessoas com deficiência.
CAPÍTULO IV 
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CNPJ: 41.773.813/0001-00 
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qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou 
qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e 
qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento 
informação que reúne os dados mais recentes sobre o tema, de acordo 
s previstos em normas específicas ou conforme a periodicidade 
documento formal utilizado como fundamento da tomada de decisão 
se ao disposto nesta Resolução todos os setores da Câmara Municipal.
Às hipóteses de sigilo previstas na legislação, como fiscal, bancário, comercial, 
É dever da Câmara de Vereadores promover, independente de requerimento, a divulgação no 
respectivo sítio na internet, de informações de interesse coletivo ou geral produzidas ou custodiadas 
O sítio na internet deverá atender aos seguintes requisitos, entre outros:
Conter ferramenta de pesquisa de conteúdo que permita o acesso à informação de forma 
Possibilitar a gravação de relatórios em diversos formatos eletrônicos, inclusive abertos e não 
proprietários, tais como planilhas e texto,de modo a facilitar a análise das informações;
Possibilitar acesso automatizado por sistemas externos em formatos abertos, estruturados e 
dos para estruturação da informação;
Garantir autenticidade e integridade das informações disponíveis para acesso;
se, por via eletrônica ou telefônica, 
 
Art. 8°. O Serviço de Informação ao Cidadão 
I. Atender e orientar o público quanto ao acesso à 
II. Informar sobre a tramitação de documentos; e
III. Receber e registrar pedidos de acesso à informação.
 
Parágrafo único. Compete ao SIC:
I. O recebimento do pedido de acesso e, sempre que possível, o fornecimento imediato da 
informação; 
II. O registro do pedido de acesso em sistema eletrônico específico e a entrega do número do 
protocolo, que conterá a data da apresentação do pedido; e
III. O encaminhamento do pedido recebido e registrado ao setor ou servidor responsável pelo 
fornecimento da informação, que terá
para produção e devolução do pedido com a informação requerida.
 
Art. 9º. O SIC será instalado na Secretaria da Câmara Municipal, com atendimento na recepção da 
Câmara Municipal. 
 
 
Art. 10. Qualquer pessoa, natural ou jurídica, poderá formular pedido de acesso à informação.
 
§1º O pedido será apresentado em formulário padrão, disponibilizado em meio eletrônico e físico, no 
sitio na internet e no SIC da Câmar
 
§2º O prazo de resposta será contado a partir da data de apresentação do pedido ao SIC.
 
Art. 11. O pedido de acesso à informação deverá conter:
I. Nome do requerente;
II. Número e documento de identificação válido;
III. Especificação, de forma clara e precisa, da informação requerida; e
IV. Endereço físico completo, contendo inclusive bairro e CEP, ou eletrônico do requerente, para 
recebimento de comunicações ou da informação requerida.
 
Art. 12. Não serão atendidos pedidos 
I. Genéricos; 
II. Desproporcionais ou desarrazoados; ou
III. Que exijam trabalhos adicionais de análise, interpretação ou consolidação de dados e 
informações, ou serviço de produção ou tratamento de dados que não seja de competência da 
Câmara Municipal. 
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Da Transparência Passiva 
Seção I 
Do Serviço de Informação ao Cidadão 
O Serviço de Informação ao Cidadão - SIC, tem como finalidade: 
Atender e orientar o público quanto ao acesso à informação; 
Informar sobre a tramitação de documentos; e
Receber e registrar pedidos de acesso à informação.
Compete ao SIC:
O recebimento do pedido de acesso e, sempre que possível, o fornecimento imediato da 
edido de acesso em sistema eletrônico específico e a entrega do número do 
protocolo, que conterá a data da apresentação do pedido; e
O encaminhamento do pedido recebido e registrado ao setor ou servidor responsável pelo 
fornecimento da informação, que terá o prazo de 15 (quinze) dias, contado do recebimento, 
para produção e devolução do pedido com a informação requerida.
O SIC será instalado na Secretaria da Câmara Municipal, com atendimento na recepção da 
Seção II 
Do Pedido de Acesso à Informação 
Qualquer pessoa, natural ou jurídica, poderá formular pedido de acesso à informação.
O pedido será apresentado em formulário padrão, disponibilizado em meio eletrônico e físico, no 
sitio na internet e no SIC da Câmara Municipal; 
O prazo de resposta será contado a partir da data de apresentação do pedido ao SIC.
O pedido de acesso à informação deverá conter:
Nome do requerente;
Número e documento de identificação válido;
Especificação, de forma clara e precisa, da informação requerida; e
Endereço físico completo, contendo inclusive bairro e CEP, ou eletrônico do requerente, para 
recebimento de comunicações ou da informação requerida.
Não serão atendidos pedidos de acesso à informação: 
Desproporcionais ou desarrazoados; ou
Que exijam trabalhos adicionais de análise, interpretação ou consolidação de dados e 
informações, ou serviço de produção ou tratamento de dados que não seja de competência da 
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CNPJ: 41.773.813/0001-00 
(35)3624-1400 
O recebimento do pedido de acesso e, sempre que possível, o fornecimento imediato da 
edido de acesso em sistema eletrônico específico e a entrega do número do 
O encaminhamento do pedido recebido e registrado ao setor ou servidor responsável pelo 
o prazo de 15 (quinze) dias, contado do recebimento, 
O SIC será instalado na Secretaria da Câmara Municipal, com atendimento na recepção da 
Qualquer pessoa, natural ou jurídica, poderá formular pedido de acesso à informação.
O pedido será apresentado em formulário padrão, disponibilizado em meio eletrônico e físico, no 
O prazo de resposta será contado a partir da data de apresentação do pedido ao SIC.
Endereço físico completo, contendo inclusive bairro e CEP, ou eletrônico do requerente, para 
Que exijam trabalhos adicionais de análise, interpretação ou consolidação de dados e 
informações, ou serviço de produção ou tratamento de dados que não seja de competência da 
 
Parágrafo único. Na hipótese do inciso III do caput, a Câmara Municipal deverá, caso tenha 
conhecimento, indicar o local onde se encontram as informações a partir das quais o requerente poderá 
realizar a interpretação, consolidação ou tratament
 
Art. 13. São vedadas exigências relativas aos motivos do pedido de acesso à informação.
 
Art. 14. Recebido o pedido e estando a informação disponível, o acesso será imediato.
 
§1º Caso não seja possível o acesso imediato, o SIC deverá, no prazo de até vinte dias:
I. Enviar a informação ao endereço físico ou eletrônico informado;
II. Comunicar data, local e modo para realizar consulta à informação, efetuar reprodução ou obter 
certidão relativa à informação;
III. Comunicar que não possui a informação ou que não tem conhecimento de sua existência;
IV. Indicar as razões da negativa, total ou parcial, do acesso.
 
§2º Nas hipóteses em que o pedido de acesso demandar manuseio de grande volume de documentos, 
ou a movimentação do documento puder comprometer sua regular tramitação, será adotada a medida 
prevista no inciso II do §1º. 
§3º Quando a manipulação puder prejudicar a integridade da informação ou do documento, o SIC 
deverá indicar data, local e modo para c
com o original. 
 
§4º Na impossibilidade de obtenção de cópia de que trata o §3º, o requerente poderá solicitar que, às 
suas expensas e sob supervisão de servidor público, a reprodução seja 
ponha em risco a integridade do documento original.
 
Art. 15. O prazo para resposta do pedido poderá ser prorrogado por dez dias, mediante justificativa 
encaminhada ao requerente antes do término do prazo inicial de vinte dias
Art. 16. Caso a informação esteja disponível ao público em formato impresso, eletrônico ou em outro 
meio de acesso universal, o SIC deverá orientar o requerente quanto ao local e modo para consultar, 
obter ou reproduzir a informação.
 
Parágrafo único. Na hipótese do caput o SIC desobriga
se o requerente declarar não dispor de meios para consultar, obter ou reproduzir a informação.
 
Art. 17. Negado o pedido de acesso à informação, será enviada ao requerent
comunicação com: 
I. Razões da negativa de acesso e seu fundamento legal;
II. Possibilidade e prazo de recurso, com indicação da autoridade que o apreciará; e
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Na hipótese do inciso III do caput, a Câmara Municipal deverá, caso tenha 
conhecimento, indicar o local onde se encontram as informações a partir das quais o requerente poderá 
realizar a interpretação, consolidação ou tratamento de dados. 
São vedadas exigências relativas aos motivos do pedido de acesso à informação.
Seção III 
Do Procedimento de Acesso à Informação 
Recebido o pedido e estando a informação disponível, o acesso será imediato.
eja possível o acesso imediato, o SIC deverá, no prazo de até vinte dias:
Enviar a informação ao endereço físico ou eletrônico informado;
Comunicar data, local e modo para realizar consulta à informação, efetuar reprodução ou obter 
informação;
Comunicar que não possui a informação ou que não tem conhecimento de sua existência;
Indicar as razões da negativa, total ou parcial, do acesso.
Nas hipóteses em que o pedido de acesso demandar manuseio de grande volume de documentos, 
a movimentação do documento puder comprometer sua regular tramitação, será adotada a medida 
Quando a manipulação puder prejudicar a integridade da informação ou do documento, o SIC 
deverá indicar data, local e modo para consulta, ou disponibilizar cópia, com certificação de que confere 
Na impossibilidade de obtenção de cópia de que trata o §3º, o requerente poderá solicitar que, às 
suas expensas e sob supervisão de servidor público, a reprodução seja feita por outro meio que não 
ponha em risco a integridade do documento original.
O prazo para resposta do pedido poderá ser prorrogado por dez dias, mediante justificativa 
encaminhada ao requerente antes do término do prazo inicial de vinte dias. 
Caso a informação esteja disponível ao público em formato impresso, eletrônico ou em outro 
meio de acesso universal, o SIC deverá orientar o requerente quanto ao local e modo para consultar, 
obter ou reproduzir a informação.
Na hipótese do caput o SIC desobriga-se do fornecimento direto da informação, salvo 
se o requerente declarar não dispor de meios para consultar, obter ou reproduzir a informação.
Negado o pedido de acesso à informação, será enviada ao requerent
Razões da negativa de acesso e seu fundamento legal;
Possibilidade e prazo de recurso, com indicação da autoridade que o apreciará; e
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Na hipótese do inciso III do caput, a Câmara Municipal deverá, caso tenha 
conhecimento, indicar o local onde se encontram as informações a partir das quais o requerente poderá 
São vedadas exigências relativas aos motivos do pedido de acesso à informação.
Recebido o pedido e estando a informação disponível, o acesso será imediato.
eja possível o acesso imediato, o SIC deverá, no prazo de até vinte dias:
Comunicar data, local e modo para realizar consulta à informação, efetuar reprodução ou obter 
Comunicar que não possui a informação ou que não tem conhecimento de sua existência;
Nas hipóteses em que o pedido de acesso demandar manuseio de grande volume de documentos, 
a movimentação do documento puder comprometer sua regular tramitação, será adotada a medida 
Quando a manipulação puder prejudicar a integridade da informação ou do documento, o SIC 
onsulta, ou disponibilizar cópia, com certificação de que confere 
Na impossibilidade de obtenção de cópia de que trata o §3º, o requerente poderá solicitar que, às 
feita por outro meio que não 
O prazo para resposta do pedido poderá ser prorrogado por dez dias, mediante justificativa 
Caso a informação esteja disponível ao público em formato impresso, eletrônico ou em outro 
meio de acesso universal, o SIC deverá orientar o requerente quanto ao local e modo para consultar, 
se do fornecimento direto da informação, salvo 
se o requerente declarar não dispor de meios para consultar, obter ou reproduzir a informação.
Negado o pedido de acesso à informação, será enviada ao requerente, no prazo de resposta, 
Possibilidade e prazo de recurso, com indicação da autoridade que o apreciará; e
Art. 18. O acesso a documento preparatório ou informação nele contida, utilizad
de tomada de decisão ou de ato administrativo, será assegurado a partir da edição do ato ou decisão.
 
Art. 19. No caso de negativa de acesso à informação ou de não fornecimento das razões da negativa do 
acesso, poderá o requerente apresentar recurso no prazo de dez dias, contado da ciência da decisão, à 
autoridade hierarquicamente superior à que adotou a decisão, que deverá apreciá
dias, contado da sua apresentação.
 
Parágrafo único. Desprovido o recurso de que trata o caput, poderá o requerente apresentar recurso no 
prazo de dez dias, contado da ciência da decisão, à Presidência da Câmara Municipal, que deverá se 
manifestar em cinco dias contados do recebimento do recurso.
 
Art. 20. Constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público:
I. Recusar-se a fornecer informação requerida nos termos desta Resolução, retardar 
deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê
incompleta ou imprecisa;
II. Utilizar indevidamente, subtrair, destruir, inutilizar, desfigurar, alterar ou ocultar, total ou 
parcialmente, informação que se encontre sob sua guarda, a que tenha acesso ou sobre que 
tenha conhecimento em razão do 
publica; 
III. Agir com dolo ou má￾IV. Divulgar, permitir a divulgação, acessar ou permitir acesso indevido a informação classificada 
em grau de sigilo ou a infor
V. Impor sigilo à informação para obter proveito pessoal ou de terceiro, ou para fins de ocultação 
de ato ilegal cometido por si ou por outrem;
VI. Ocultar da revisão de autoridade superior competente informação classificada em grau de sigilo 
para beneficiar a si ou a outrem, ou em prejuízo de terceiros; e
VII. Destruir ou subtrair, por qualquer meio, documentos concernentes a possíveis violações de 
direitos humanos por parte de agente do Poder Legislativo Municipal;
§1º Atendido o princípio do contrad
descritas no caput serão consideradas, para fins do disposto no Estatuto dos Servidores Públicos 
Municipais como infrações administrativas, que deverão ser apenadas, no mínimo, com suspensão, 
segundo os critérios estabelecidos na referida norma.
 
§2º Pelas condutas descritas no caput, poderá o agente público responder, também, por improbidade 
administrativa, conforme o disposto na Lei Federal n.º 8.429, de 02 de junho de 1992.
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O acesso a documento preparatório ou informação nele contida, utilizad
de tomada de decisão ou de ato administrativo, será assegurado a partir da edição do ato ou decisão.
Seção IV 
Dos Recursos 
No caso de negativa de acesso à informação ou de não fornecimento das razões da negativa do 
poderá o requerente apresentar recurso no prazo de dez dias, contado da ciência da decisão, à 
autoridade hierarquicamente superior à que adotou a decisão, que deverá apreciá
dias, contado da sua apresentação.
ido o recurso de que trata o caput, poderá o requerente apresentar recurso no 
prazo de dez dias, contado da ciência da decisão, à Presidência da Câmara Municipal, que deverá se 
manifestar em cinco dias contados do recebimento do recurso.
CAPÍTULO V 
Das Responsabilidades 
Constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público:
se a fornecer informação requerida nos termos desta Resolução, retardar 
deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de for
incompleta ou imprecisa;
Utilizar indevidamente, subtrair, destruir, inutilizar, desfigurar, alterar ou ocultar, total ou 
parcialmente, informação que se encontre sob sua guarda, a que tenha acesso ou sobre que 
tenha conhecimento em razão do exercício das atribuições do cargo, emprego ou função 
-fé na análise dos pedidos de acesso à informação;
Divulgar, permitir a divulgação, acessar ou permitir acesso indevido a informação classificada 
em grau de sigilo ou a informação pessoal; 
Impor sigilo à informação para obter proveito pessoal ou de terceiro, ou para fins de ocultação 
de ato ilegal cometido por si ou por outrem;
Ocultar da revisão de autoridade superior competente informação classificada em grau de sigilo 
beneficiar a si ou a outrem, ou em prejuízo de terceiros; e
Destruir ou subtrair, por qualquer meio, documentos concernentes a possíveis violações de 
direitos humanos por parte de agente do Poder Legislativo Municipal;
Atendido o princípio do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, as condutas 
descritas no caput serão consideradas, para fins do disposto no Estatuto dos Servidores Públicos 
Municipais como infrações administrativas, que deverão ser apenadas, no mínimo, com suspensão, 
segundo os critérios estabelecidos na referida norma.
Pelas condutas descritas no caput, poderá o agente público responder, também, por improbidade 
administrativa, conforme o disposto na Lei Federal n.º 8.429, de 02 de junho de 1992.
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(35)3624-1400 
O acesso a documento preparatório ou informação nele contida, utilizados como fundamento 
de tomada de decisão ou de ato administrativo, será assegurado a partir da edição do ato ou decisão.
No caso de negativa de acesso à informação ou de não fornecimento das razões da negativa do 
poderá o requerente apresentar recurso no prazo de dez dias, contado da ciência da decisão, à 
autoridade hierarquicamente superior à que adotou a decisão, que deverá apreciá-lo no prazo de cinco 
ido o recurso de que trata o caput, poderá o requerente apresentar recurso no 
prazo de dez dias, contado da ciência da decisão, à Presidência da Câmara Municipal, que deverá se 
Constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público:
se a fornecer informação requerida nos termos desta Resolução, retardar 
la intencionalmente de forma incorreta, 
Utilizar indevidamente, subtrair, destruir, inutilizar, desfigurar, alterar ou ocultar, total ou 
parcialmente, informação que se encontre sob sua guarda, a que tenha acesso ou sobre que 
exercício das atribuições do cargo, emprego ou função 
fé na análise dos pedidos de acesso à informação;
Divulgar, permitir a divulgação, acessar ou permitir acesso indevido a informação classificada 
Impor sigilo à informação para obter proveito pessoal ou de terceiro, ou para fins de ocultação 
Ocultar da revisão de autoridade superior competente informação classificada em grau de sigilo 
Destruir ou subtrair, por qualquer meio, documentos concernentes a possíveis violações de 
direitos humanos por parte de agente do Poder Legislativo Municipal;
itório, da ampla defesa e do devido processo legal, as condutas 
descritas no caput serão consideradas, para fins do disposto no Estatuto dos Servidores Públicos 
Municipais como infrações administrativas, que deverão ser apenadas, no mínimo, com suspensão, 
Pelas condutas descritas no caput, poderá o agente público responder, também, por improbidade 
administrativa, conforme o disposto na Lei Federal n.º 8.429, de 02 de junho de 1992.
Art. 21. A pessoa natural ou entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo de 
qualquer natureza com a Câmara Municipal e deixar de observar o disposto nesta Resolução estará 
sujeita às seguintes sanções:
I. Advertência; 
II. Multa; 
III. Rescisão do vínculo com a 
IV. Suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a 
administração pública por prazo não superior a dois anos; e
V. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública, até que seja 
promovida sua reabilitação perante o Presidente da Câmara Municipal.
 §1º A sanção de multa poderá ser aplicada juntamente com as sanções previstas nos incisos I, III e IV do 
caput. 
§2º A multa prevista no inciso II do caput será aplicada sem prejuízo da 
 §3º A reabilitação referida no inciso V do caput será autorizada somente quando a pessoa natural ou 
entidade privada efetivar o ressarcimento à Câmara Municipal dos prejuízos resultantes e depois de 
decorrido o prazo da sanção apli
§4º A aplicação da sanção prevista no inciso V do caput é de competência exclusiva do Presidente da 
Câmara Municipal. 
 §5º O prazo para apresentação de defesa nas hipóteses previstas neste artigo é de dez dias, contad
ciência do ato. 
 
 
Art. 22. A Câmara Municipal adequará suas políticas de gestão da informação, promovendo os ajustes 
necessários aos processos de registro, processamento, trâmite e arquivamento de do
informações. 
 
Art. 23. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em 
contrário. 
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Rua Manoel José Lebrão, nº 56, Centro
oa natural ou entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo de 
qualquer natureza com a Câmara Municipal e deixar de observar o disposto nesta Resolução estará 
Rescisão do vínculo com a Câmara Municipal; 
Suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a 
administração pública por prazo não superior a dois anos; e
Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública, até que seja 
omovida sua reabilitação perante o Presidente da Câmara Municipal.
A sanção de multa poderá ser aplicada juntamente com as sanções previstas nos incisos I, III e IV do 
A multa prevista no inciso II do caput será aplicada sem prejuízo da reparação pelos danos.
A reabilitação referida no inciso V do caput será autorizada somente quando a pessoa natural ou 
entidade privada efetivar o ressarcimento à Câmara Municipal dos prejuízos resultantes e depois de 
decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso IV do caput. 
A aplicação da sanção prevista no inciso V do caput é de competência exclusiva do Presidente da 
O prazo para apresentação de defesa nas hipóteses previstas neste artigo é de dez dias, contad
CAPÍTULO VI 
Das Disposições Transitórias e Finais 
A Câmara Municipal adequará suas políticas de gestão da informação, promovendo os ajustes 
necessários aos processos de registro, processamento, trâmite e arquivamento de do
Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em 
Delfim Moreira, 
José Carlos Rodrigues 
Vice-Presidente 
6
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Rua Manoel José Lebrão, nº 56, Centro
CNPJ: 41.773.813/0001-00 
(35)3624-1400 
oa natural ou entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo de 
qualquer natureza com a Câmara Municipal e deixar de observar o disposto nesta Resolução estará 
Suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a 
Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública, até que seja 
omovida sua reabilitação perante o Presidente da Câmara Municipal.
A sanção de multa poderá ser aplicada juntamente com as sanções previstas nos incisos I, III e IV do 
reparação pelos danos.
A reabilitação referida no inciso V do caput será autorizada somente quando a pessoa natural ou 
entidade privada efetivar o ressarcimento à Câmara Municipal dos prejuízos resultantes e depois de 
A aplicação da sanção prevista no inciso V do caput é de competência exclusiva do Presidente da 
O prazo para apresentação de defesa nas hipóteses previstas neste artigo é de dez dias, contado da 
A Câmara Municipal adequará suas políticas de gestão da informação, promovendo os ajustes 
necessários aos processos de registro, processamento, trâmite e arquivamento de documentos e 
Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em 
Delfim Moreira, 22 de Setembro de 2025 

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