| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2025 |
| Date | 2025-09-22 |
| Ementa | "REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL N.º 12.527/11 NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL, CRIA O SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO - SIC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
| native_id | 2034 |
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A Câmara Municipal da Delfim Moreira, no uso das atribuições legais e regimentais, aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução: Art. 1°. Esta Resolução regulamenta, no âmbito da Câmara Municipal, os procedimentos para a do acesso à informação, conforme o disposto na Lei Federal n.º 12.527 de 18 de novembro de 2011. Art. 2°. Para os fins da presente Resolução fica criado o Serviço de Informação ao Cidadão vinculado à Secretaria da Câmara Municipal, à qual direito de acesso à informação, que será proporcionado mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão, observados os princípios da administração pública e as diretrizes previstas na Lei Federal n.º 12.527/2011. Art. 3°. Para os efeitos desta Resolução, considera I. Informação - dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer me II. Dados processados processamento eletrônico ou por meio automatizado com o emprego da tecnologia da informação; III. Documento - unidade de registro de informações, qualquer IV. Informação sigilosa - razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do abrangidas pelas demais hipóteses legais de sig V. Informação pessoal relativa à intimidade, vida privada, honra e imagem; VI. Tratamento da informação utilização, acesso, reprodução, transporte, transmissão, distribuição, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, destinação ou controle da informação; VII. Disponibilidade - qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados; camara@delfimmoreira.mg.leg.br Rua Manoel José Lebrão, nº 56, Centro RESOLUÇÃO Nº 04/2025 "REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL N.º 12.527/11 NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL, CRIA O SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO - PROVIDÊNCIAS". A Câmara Municipal da Delfim Moreira, no uso das atribuições legais e regimentais, aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução: CAPÍTULO I Disposições Gerais Esta Resolução regulamenta, no âmbito da Câmara Municipal, os procedimentos para a do acesso à informação, conforme o disposto na Lei Federal n.º 12.527 de 18 de novembro de 2011. Para os fins da presente Resolução fica criado o Serviço de Informação ao Cidadão vinculado à Secretaria da Câmara Municipal, à qual cabe assegurar às pessoas naturais e jurídicas o direito de acesso à informação, que será proporcionado mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão, observados os princípios da ública e as diretrizes previstas na Lei Federal n.º 12.527/2011. Para os efeitos desta Resolução, considera-se: dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato; Dados processados - dados submetidos a qualquer operação ou tratamento por meio de processamento eletrônico ou por meio automatizado com o emprego da tecnologia da unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou formato; informação submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do abrangidas pelas demais hipóteses legais de sigilo; Informação pessoal - informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável, relativa à intimidade, vida privada, honra e imagem; Tratamento da informação - conjunto de ações referentes à produção, recepção, classificação, cesso, reprodução, transporte, transmissão, distribuição, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, destinação ou controle da informação; qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, sistemas autorizados; 1 camara@delfimmoreira.mg.leg.br www.delfimmoreira.mg.leg.br Rua Manoel José Lebrão, nº 56, Centro CNPJ: 41.773.813/0001-00 (35)3624-1400 "REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL N.º 12.527/11 NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL, CRIA O SERVIÇO DE INFORMAÇÃO SIC E DÁ OUTRAS A Câmara Municipal da Delfim Moreira, no uso das atribuições legais e regimentais, aprovou e eu Esta Resolução regulamenta, no âmbito da Câmara Municipal, os procedimentos para a garantia do acesso à informação, conforme o disposto na Lei Federal n.º 12.527 de 18 de novembro de 2011. Para os fins da presente Resolução fica criado o Serviço de Informação ao Cidadão - SIC, cabe assegurar às pessoas naturais e jurídicas o direito de acesso à informação, que será proporcionado mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão, observados os princípios da ública e as diretrizes previstas na Lei Federal n.º 12.527/2011. dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão dados submetidos a qualquer operação ou tratamento por meio de processamento eletrônico ou por meio automatizado com o emprego da tecnologia da que seja o suporte ou formato; informação submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado e aquelas informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável, conjunto de ações referentes à produção, recepção, classificação, cesso, reprodução, transporte, transmissão, distribuição, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, destinação ou controle da informação; qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, VIII. Autenticidade - qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema; IX. Integridade - qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, t destino; X. Primariedade - qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações; XI. Informação atualizada com sua natureza, com os prazo estabelecida nos sistemas informatizados que a organizam; e XII. Documento preparatório ou de ato administrativo, a exemplo de parece Art. 4°. Sujeitam-se ao disposto nesta Resolução todos os setores da Câmara Municipal. Art. 5°. O acesso à informação disciplinado nesta Resolução não se aplica: Parágrafo único. Às hipóteses de sigilo previstas na legislação, como fiscal, bancário, comercial, profissional, industrial e segredo de justiça. Art. 6°. É dever da Câmara de Vereadores promover, independente de requerimento, a di respectivo sítio na internet, de informações de interesse coletivo ou geral produzidas ou custodiadas pela Câmara Municipal. Art. 7°. O sítio na internet deverá atender aos seguintes requisitos, entre outros: I. Conter formulário para pedido de II. Conter ferramenta de pesquisa de conteúdo que permita o acesso à informação de forma objetiva, transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão; III. Possibilitar a gravação de relatórios em diversos formatos eletrônicos, inclusive a proprietários, tais como planilhas e texto,de modo a facilitar a análise das informações; IV. Possibilitar acesso automatizado por sistemas externos em formatos abertos, estruturados e legíveis por máquina; V. Divulgar em detalhes os formatos utiliza VI. Garantir autenticidade e integridade das informações disponíveis para acesso; VII. Indicar instruções que permitam ao requerente comunicar com a Câmara Municipal; e VIII. Garantir a acessibilidade de conteúdo para pessoas com deficiência. camara@delfimmoreira.mg.leg.br Rua Manoel José Lebrão, nº 56, Centro qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema; qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, t qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações; Informação atualizada - informação que reúne os dados mais recentes sobre o tema, de acordo com sua natureza, com os prazos previstos em normas específicas ou conforme a periodicidade estabelecida nos sistemas informatizados que a organizam; e Documento preparatório - documento formal utilizado como fundamento da tomada de decisão ou de ato administrativo, a exemplo de pareceres. CAPÍTULO II Da Abrangência se ao disposto nesta Resolução todos os setores da Câmara Municipal. O acesso à informação disciplinado nesta Resolução não se aplica: Às hipóteses de sigilo previstas na legislação, como fiscal, bancário, comercial, profissional, industrial e segredo de justiça. CAPÍTULO III Da Transparência Ativa É dever da Câmara de Vereadores promover, independente de requerimento, a di respectivo sítio na internet, de informações de interesse coletivo ou geral produzidas ou custodiadas O sítio na internet deverá atender aos seguintes requisitos, entre outros: Conter formulário para pedido de acesso à informação; Conter ferramenta de pesquisa de conteúdo que permita o acesso à informação de forma objetiva, transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão; Possibilitar a gravação de relatórios em diversos formatos eletrônicos, inclusive a proprietários, tais como planilhas e texto,de modo a facilitar a análise das informações; Possibilitar acesso automatizado por sistemas externos em formatos abertos, estruturados e legíveis por máquina; Divulgar em detalhes os formatos utilizados para estruturação da informação; Garantir autenticidade e integridade das informações disponíveis para acesso; Indicar instruções que permitam ao requerente comunicar-se, por via eletrônica ou telefônica, com a Câmara Municipal; e dade de conteúdo para pessoas com deficiência. CAPÍTULO IV 2 camara@delfimmoreira.mg.leg.br www.delfimmoreira.mg.leg.br Rua Manoel José Lebrão, nº 56, Centro CNPJ: 41.773.813/0001-00 (35)3624-1400 qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento informação que reúne os dados mais recentes sobre o tema, de acordo s previstos em normas específicas ou conforme a periodicidade documento formal utilizado como fundamento da tomada de decisão se ao disposto nesta Resolução todos os setores da Câmara Municipal. Às hipóteses de sigilo previstas na legislação, como fiscal, bancário, comercial, É dever da Câmara de Vereadores promover, independente de requerimento, a divulgação no respectivo sítio na internet, de informações de interesse coletivo ou geral produzidas ou custodiadas O sítio na internet deverá atender aos seguintes requisitos, entre outros: Conter ferramenta de pesquisa de conteúdo que permita o acesso à informação de forma Possibilitar a gravação de relatórios em diversos formatos eletrônicos, inclusive abertos e não proprietários, tais como planilhas e texto,de modo a facilitar a análise das informações; Possibilitar acesso automatizado por sistemas externos em formatos abertos, estruturados e dos para estruturação da informação; Garantir autenticidade e integridade das informações disponíveis para acesso; se, por via eletrônica ou telefônica, Art. 8°. O Serviço de Informação ao Cidadão I. Atender e orientar o público quanto ao acesso à II. Informar sobre a tramitação de documentos; e III. Receber e registrar pedidos de acesso à informação. Parágrafo único. Compete ao SIC: I. O recebimento do pedido de acesso e, sempre que possível, o fornecimento imediato da informação; II. O registro do pedido de acesso em sistema eletrônico específico e a entrega do número do protocolo, que conterá a data da apresentação do pedido; e III. O encaminhamento do pedido recebido e registrado ao setor ou servidor responsável pelo fornecimento da informação, que terá para produção e devolução do pedido com a informação requerida. Art. 9º. O SIC será instalado na Secretaria da Câmara Municipal, com atendimento na recepção da Câmara Municipal. Art. 10. Qualquer pessoa, natural ou jurídica, poderá formular pedido de acesso à informação. §1º O pedido será apresentado em formulário padrão, disponibilizado em meio eletrônico e físico, no sitio na internet e no SIC da Câmar §2º O prazo de resposta será contado a partir da data de apresentação do pedido ao SIC. Art. 11. O pedido de acesso à informação deverá conter: I. Nome do requerente; II. Número e documento de identificação válido; III. Especificação, de forma clara e precisa, da informação requerida; e IV. Endereço físico completo, contendo inclusive bairro e CEP, ou eletrônico do requerente, para recebimento de comunicações ou da informação requerida. Art. 12. Não serão atendidos pedidos I. Genéricos; II. Desproporcionais ou desarrazoados; ou III. Que exijam trabalhos adicionais de análise, interpretação ou consolidação de dados e informações, ou serviço de produção ou tratamento de dados que não seja de competência da Câmara Municipal. camara@delfimmoreira.mg.leg.br Rua Manoel José Lebrão, nº 56, Centro Da Transparência Passiva Seção I Do Serviço de Informação ao Cidadão O Serviço de Informação ao Cidadão - SIC, tem como finalidade: Atender e orientar o público quanto ao acesso à informação; Informar sobre a tramitação de documentos; e Receber e registrar pedidos de acesso à informação. Compete ao SIC: O recebimento do pedido de acesso e, sempre que possível, o fornecimento imediato da edido de acesso em sistema eletrônico específico e a entrega do número do protocolo, que conterá a data da apresentação do pedido; e O encaminhamento do pedido recebido e registrado ao setor ou servidor responsável pelo fornecimento da informação, que terá o prazo de 15 (quinze) dias, contado do recebimento, para produção e devolução do pedido com a informação requerida. O SIC será instalado na Secretaria da Câmara Municipal, com atendimento na recepção da Seção II Do Pedido de Acesso à Informação Qualquer pessoa, natural ou jurídica, poderá formular pedido de acesso à informação. O pedido será apresentado em formulário padrão, disponibilizado em meio eletrônico e físico, no sitio na internet e no SIC da Câmara Municipal; O prazo de resposta será contado a partir da data de apresentação do pedido ao SIC. O pedido de acesso à informação deverá conter: Nome do requerente; Número e documento de identificação válido; Especificação, de forma clara e precisa, da informação requerida; e Endereço físico completo, contendo inclusive bairro e CEP, ou eletrônico do requerente, para recebimento de comunicações ou da informação requerida. Não serão atendidos pedidos de acesso à informação: Desproporcionais ou desarrazoados; ou Que exijam trabalhos adicionais de análise, interpretação ou consolidação de dados e informações, ou serviço de produção ou tratamento de dados que não seja de competência da 3 camara@delfimmoreira.mg.leg.br www.delfimmoreira.mg.leg.br Rua Manoel José Lebrão, nº 56, Centro CNPJ: 41.773.813/0001-00 (35)3624-1400 O recebimento do pedido de acesso e, sempre que possível, o fornecimento imediato da edido de acesso em sistema eletrônico específico e a entrega do número do O encaminhamento do pedido recebido e registrado ao setor ou servidor responsável pelo o prazo de 15 (quinze) dias, contado do recebimento, O SIC será instalado na Secretaria da Câmara Municipal, com atendimento na recepção da Qualquer pessoa, natural ou jurídica, poderá formular pedido de acesso à informação. O pedido será apresentado em formulário padrão, disponibilizado em meio eletrônico e físico, no O prazo de resposta será contado a partir da data de apresentação do pedido ao SIC. Endereço físico completo, contendo inclusive bairro e CEP, ou eletrônico do requerente, para Que exijam trabalhos adicionais de análise, interpretação ou consolidação de dados e informações, ou serviço de produção ou tratamento de dados que não seja de competência da Parágrafo único. Na hipótese do inciso III do caput, a Câmara Municipal deverá, caso tenha conhecimento, indicar o local onde se encontram as informações a partir das quais o requerente poderá realizar a interpretação, consolidação ou tratament Art. 13. São vedadas exigências relativas aos motivos do pedido de acesso à informação. Art. 14. Recebido o pedido e estando a informação disponível, o acesso será imediato. §1º Caso não seja possível o acesso imediato, o SIC deverá, no prazo de até vinte dias: I. Enviar a informação ao endereço físico ou eletrônico informado; II. Comunicar data, local e modo para realizar consulta à informação, efetuar reprodução ou obter certidão relativa à informação; III. Comunicar que não possui a informação ou que não tem conhecimento de sua existência; IV. Indicar as razões da negativa, total ou parcial, do acesso. §2º Nas hipóteses em que o pedido de acesso demandar manuseio de grande volume de documentos, ou a movimentação do documento puder comprometer sua regular tramitação, será adotada a medida prevista no inciso II do §1º. §3º Quando a manipulação puder prejudicar a integridade da informação ou do documento, o SIC deverá indicar data, local e modo para c com o original. §4º Na impossibilidade de obtenção de cópia de que trata o §3º, o requerente poderá solicitar que, às suas expensas e sob supervisão de servidor público, a reprodução seja ponha em risco a integridade do documento original. Art. 15. O prazo para resposta do pedido poderá ser prorrogado por dez dias, mediante justificativa encaminhada ao requerente antes do término do prazo inicial de vinte dias Art. 16. Caso a informação esteja disponível ao público em formato impresso, eletrônico ou em outro meio de acesso universal, o SIC deverá orientar o requerente quanto ao local e modo para consultar, obter ou reproduzir a informação. Parágrafo único. Na hipótese do caput o SIC desobriga se o requerente declarar não dispor de meios para consultar, obter ou reproduzir a informação. Art. 17. Negado o pedido de acesso à informação, será enviada ao requerent comunicação com: I. Razões da negativa de acesso e seu fundamento legal; II. Possibilidade e prazo de recurso, com indicação da autoridade que o apreciará; e camara@delfimmoreira.mg.leg.br Rua Manoel José Lebrão, nº 56, Centro Na hipótese do inciso III do caput, a Câmara Municipal deverá, caso tenha conhecimento, indicar o local onde se encontram as informações a partir das quais o requerente poderá realizar a interpretação, consolidação ou tratamento de dados. São vedadas exigências relativas aos motivos do pedido de acesso à informação. Seção III Do Procedimento de Acesso à Informação Recebido o pedido e estando a informação disponível, o acesso será imediato. eja possível o acesso imediato, o SIC deverá, no prazo de até vinte dias: Enviar a informação ao endereço físico ou eletrônico informado; Comunicar data, local e modo para realizar consulta à informação, efetuar reprodução ou obter informação; Comunicar que não possui a informação ou que não tem conhecimento de sua existência; Indicar as razões da negativa, total ou parcial, do acesso. Nas hipóteses em que o pedido de acesso demandar manuseio de grande volume de documentos, a movimentação do documento puder comprometer sua regular tramitação, será adotada a medida Quando a manipulação puder prejudicar a integridade da informação ou do documento, o SIC deverá indicar data, local e modo para consulta, ou disponibilizar cópia, com certificação de que confere Na impossibilidade de obtenção de cópia de que trata o §3º, o requerente poderá solicitar que, às suas expensas e sob supervisão de servidor público, a reprodução seja feita por outro meio que não ponha em risco a integridade do documento original. O prazo para resposta do pedido poderá ser prorrogado por dez dias, mediante justificativa encaminhada ao requerente antes do término do prazo inicial de vinte dias. Caso a informação esteja disponível ao público em formato impresso, eletrônico ou em outro meio de acesso universal, o SIC deverá orientar o requerente quanto ao local e modo para consultar, obter ou reproduzir a informação. Na hipótese do caput o SIC desobriga-se do fornecimento direto da informação, salvo se o requerente declarar não dispor de meios para consultar, obter ou reproduzir a informação. Negado o pedido de acesso à informação, será enviada ao requerent Razões da negativa de acesso e seu fundamento legal; Possibilidade e prazo de recurso, com indicação da autoridade que o apreciará; e 4 camara@delfimmoreira.mg.leg.br www.delfimmoreira.mg.leg.br Rua Manoel José Lebrão, nº 56, Centro CNPJ: 41.773.813/0001-00 (35)3624-1400 Na hipótese do inciso III do caput, a Câmara Municipal deverá, caso tenha conhecimento, indicar o local onde se encontram as informações a partir das quais o requerente poderá São vedadas exigências relativas aos motivos do pedido de acesso à informação. Recebido o pedido e estando a informação disponível, o acesso será imediato. eja possível o acesso imediato, o SIC deverá, no prazo de até vinte dias: Comunicar data, local e modo para realizar consulta à informação, efetuar reprodução ou obter Comunicar que não possui a informação ou que não tem conhecimento de sua existência; Nas hipóteses em que o pedido de acesso demandar manuseio de grande volume de documentos, a movimentação do documento puder comprometer sua regular tramitação, será adotada a medida Quando a manipulação puder prejudicar a integridade da informação ou do documento, o SIC onsulta, ou disponibilizar cópia, com certificação de que confere Na impossibilidade de obtenção de cópia de que trata o §3º, o requerente poderá solicitar que, às feita por outro meio que não O prazo para resposta do pedido poderá ser prorrogado por dez dias, mediante justificativa Caso a informação esteja disponível ao público em formato impresso, eletrônico ou em outro meio de acesso universal, o SIC deverá orientar o requerente quanto ao local e modo para consultar, se do fornecimento direto da informação, salvo se o requerente declarar não dispor de meios para consultar, obter ou reproduzir a informação. Negado o pedido de acesso à informação, será enviada ao requerente, no prazo de resposta, Possibilidade e prazo de recurso, com indicação da autoridade que o apreciará; e Art. 18. O acesso a documento preparatório ou informação nele contida, utilizad de tomada de decisão ou de ato administrativo, será assegurado a partir da edição do ato ou decisão. Art. 19. No caso de negativa de acesso à informação ou de não fornecimento das razões da negativa do acesso, poderá o requerente apresentar recurso no prazo de dez dias, contado da ciência da decisão, à autoridade hierarquicamente superior à que adotou a decisão, que deverá apreciá dias, contado da sua apresentação. Parágrafo único. Desprovido o recurso de que trata o caput, poderá o requerente apresentar recurso no prazo de dez dias, contado da ciência da decisão, à Presidência da Câmara Municipal, que deverá se manifestar em cinco dias contados do recebimento do recurso. Art. 20. Constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público: I. Recusar-se a fornecer informação requerida nos termos desta Resolução, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê incompleta ou imprecisa; II. Utilizar indevidamente, subtrair, destruir, inutilizar, desfigurar, alterar ou ocultar, total ou parcialmente, informação que se encontre sob sua guarda, a que tenha acesso ou sobre que tenha conhecimento em razão do publica; III. Agir com dolo ou máIV. Divulgar, permitir a divulgação, acessar ou permitir acesso indevido a informação classificada em grau de sigilo ou a infor V. Impor sigilo à informação para obter proveito pessoal ou de terceiro, ou para fins de ocultação de ato ilegal cometido por si ou por outrem; VI. Ocultar da revisão de autoridade superior competente informação classificada em grau de sigilo para beneficiar a si ou a outrem, ou em prejuízo de terceiros; e VII. Destruir ou subtrair, por qualquer meio, documentos concernentes a possíveis violações de direitos humanos por parte de agente do Poder Legislativo Municipal; §1º Atendido o princípio do contrad descritas no caput serão consideradas, para fins do disposto no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais como infrações administrativas, que deverão ser apenadas, no mínimo, com suspensão, segundo os critérios estabelecidos na referida norma. §2º Pelas condutas descritas no caput, poderá o agente público responder, também, por improbidade administrativa, conforme o disposto na Lei Federal n.º 8.429, de 02 de junho de 1992. camara@delfimmoreira.mg.leg.br Rua Manoel José Lebrão, nº 56, Centro O acesso a documento preparatório ou informação nele contida, utilizad de tomada de decisão ou de ato administrativo, será assegurado a partir da edição do ato ou decisão. Seção IV Dos Recursos No caso de negativa de acesso à informação ou de não fornecimento das razões da negativa do poderá o requerente apresentar recurso no prazo de dez dias, contado da ciência da decisão, à autoridade hierarquicamente superior à que adotou a decisão, que deverá apreciá dias, contado da sua apresentação. ido o recurso de que trata o caput, poderá o requerente apresentar recurso no prazo de dez dias, contado da ciência da decisão, à Presidência da Câmara Municipal, que deverá se manifestar em cinco dias contados do recebimento do recurso. CAPÍTULO V Das Responsabilidades Constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público: se a fornecer informação requerida nos termos desta Resolução, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de for incompleta ou imprecisa; Utilizar indevidamente, subtrair, destruir, inutilizar, desfigurar, alterar ou ocultar, total ou parcialmente, informação que se encontre sob sua guarda, a que tenha acesso ou sobre que tenha conhecimento em razão do exercício das atribuições do cargo, emprego ou função -fé na análise dos pedidos de acesso à informação; Divulgar, permitir a divulgação, acessar ou permitir acesso indevido a informação classificada em grau de sigilo ou a informação pessoal; Impor sigilo à informação para obter proveito pessoal ou de terceiro, ou para fins de ocultação de ato ilegal cometido por si ou por outrem; Ocultar da revisão de autoridade superior competente informação classificada em grau de sigilo beneficiar a si ou a outrem, ou em prejuízo de terceiros; e Destruir ou subtrair, por qualquer meio, documentos concernentes a possíveis violações de direitos humanos por parte de agente do Poder Legislativo Municipal; Atendido o princípio do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, as condutas descritas no caput serão consideradas, para fins do disposto no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais como infrações administrativas, que deverão ser apenadas, no mínimo, com suspensão, segundo os critérios estabelecidos na referida norma. Pelas condutas descritas no caput, poderá o agente público responder, também, por improbidade administrativa, conforme o disposto na Lei Federal n.º 8.429, de 02 de junho de 1992. 5 camara@delfimmoreira.mg.leg.br www.delfimmoreira.mg.leg.br Rua Manoel José Lebrão, nº 56, Centro CNPJ: 41.773.813/0001-00 (35)3624-1400 O acesso a documento preparatório ou informação nele contida, utilizados como fundamento de tomada de decisão ou de ato administrativo, será assegurado a partir da edição do ato ou decisão. No caso de negativa de acesso à informação ou de não fornecimento das razões da negativa do poderá o requerente apresentar recurso no prazo de dez dias, contado da ciência da decisão, à autoridade hierarquicamente superior à que adotou a decisão, que deverá apreciá-lo no prazo de cinco ido o recurso de que trata o caput, poderá o requerente apresentar recurso no prazo de dez dias, contado da ciência da decisão, à Presidência da Câmara Municipal, que deverá se Constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público: se a fornecer informação requerida nos termos desta Resolução, retardar la intencionalmente de forma incorreta, Utilizar indevidamente, subtrair, destruir, inutilizar, desfigurar, alterar ou ocultar, total ou parcialmente, informação que se encontre sob sua guarda, a que tenha acesso ou sobre que exercício das atribuições do cargo, emprego ou função fé na análise dos pedidos de acesso à informação; Divulgar, permitir a divulgação, acessar ou permitir acesso indevido a informação classificada Impor sigilo à informação para obter proveito pessoal ou de terceiro, ou para fins de ocultação Ocultar da revisão de autoridade superior competente informação classificada em grau de sigilo Destruir ou subtrair, por qualquer meio, documentos concernentes a possíveis violações de direitos humanos por parte de agente do Poder Legislativo Municipal; itório, da ampla defesa e do devido processo legal, as condutas descritas no caput serão consideradas, para fins do disposto no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais como infrações administrativas, que deverão ser apenadas, no mínimo, com suspensão, Pelas condutas descritas no caput, poderá o agente público responder, também, por improbidade administrativa, conforme o disposto na Lei Federal n.º 8.429, de 02 de junho de 1992. Art. 21. A pessoa natural ou entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com a Câmara Municipal e deixar de observar o disposto nesta Resolução estará sujeita às seguintes sanções: I. Advertência; II. Multa; III. Rescisão do vínculo com a IV. Suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a administração pública por prazo não superior a dois anos; e V. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública, até que seja promovida sua reabilitação perante o Presidente da Câmara Municipal. §1º A sanção de multa poderá ser aplicada juntamente com as sanções previstas nos incisos I, III e IV do caput. §2º A multa prevista no inciso II do caput será aplicada sem prejuízo da §3º A reabilitação referida no inciso V do caput será autorizada somente quando a pessoa natural ou entidade privada efetivar o ressarcimento à Câmara Municipal dos prejuízos resultantes e depois de decorrido o prazo da sanção apli §4º A aplicação da sanção prevista no inciso V do caput é de competência exclusiva do Presidente da Câmara Municipal. §5º O prazo para apresentação de defesa nas hipóteses previstas neste artigo é de dez dias, contad ciência do ato. Art. 22. A Câmara Municipal adequará suas políticas de gestão da informação, promovendo os ajustes necessários aos processos de registro, processamento, trâmite e arquivamento de do informações. Art. 23. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. camara@delfimmoreira.mg.leg.br Rua Manoel José Lebrão, nº 56, Centro oa natural ou entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com a Câmara Municipal e deixar de observar o disposto nesta Resolução estará Rescisão do vínculo com a Câmara Municipal; Suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a administração pública por prazo não superior a dois anos; e Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública, até que seja omovida sua reabilitação perante o Presidente da Câmara Municipal. A sanção de multa poderá ser aplicada juntamente com as sanções previstas nos incisos I, III e IV do A multa prevista no inciso II do caput será aplicada sem prejuízo da reparação pelos danos. A reabilitação referida no inciso V do caput será autorizada somente quando a pessoa natural ou entidade privada efetivar o ressarcimento à Câmara Municipal dos prejuízos resultantes e depois de decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso IV do caput. A aplicação da sanção prevista no inciso V do caput é de competência exclusiva do Presidente da O prazo para apresentação de defesa nas hipóteses previstas neste artigo é de dez dias, contad CAPÍTULO VI Das Disposições Transitórias e Finais A Câmara Municipal adequará suas políticas de gestão da informação, promovendo os ajustes necessários aos processos de registro, processamento, trâmite e arquivamento de do Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em Delfim Moreira, José Carlos Rodrigues Vice-Presidente 6 camara@delfimmoreira.mg.leg.br www.delfimmoreira.mg.leg.br Rua Manoel José Lebrão, nº 56, Centro CNPJ: 41.773.813/0001-00 (35)3624-1400 oa natural ou entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com a Câmara Municipal e deixar de observar o disposto nesta Resolução estará Suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública, até que seja omovida sua reabilitação perante o Presidente da Câmara Municipal. A sanção de multa poderá ser aplicada juntamente com as sanções previstas nos incisos I, III e IV do reparação pelos danos. A reabilitação referida no inciso V do caput será autorizada somente quando a pessoa natural ou entidade privada efetivar o ressarcimento à Câmara Municipal dos prejuízos resultantes e depois de A aplicação da sanção prevista no inciso V do caput é de competência exclusiva do Presidente da O prazo para apresentação de defesa nas hipóteses previstas neste artigo é de dez dias, contado da A Câmara Municipal adequará suas políticas de gestão da informação, promovendo os ajustes necessários aos processos de registro, processamento, trâmite e arquivamento de documentos e Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em Delfim Moreira, 22 de Setembro de 2025