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norma nº 42/2025

Tipo Portaria
Número / Ano 42 / 2025
Date 2025-12-01
EmentaAutoriza viagem de vereadores a Belo Horizonte/MG, e dá outras providências.
native_id2052

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O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DELFIM MOREIRA
regimentais vigentes, com fulcro no art. 33, inciso II da Lei Orgânica do Município de Delfim Moreira,
RESOLVE: 
Art. 1º. Ficam autorizados os
Jucemar Paulo dos Santos e 
de dezembro de 2025 para Belo Horizonte
PAPEL DO LEGISLATIVO MUNICIPAL, oferecido e 
Art. 2º. Para fazer face das despesas de viagem, será concedido aos vereadores o valor
diárias e meia, conforme Resolução Nº 001/2022.
Art. 3º. Fica concedido o adiantamento de 
reais e vinte centavos) para pedágio e 
Art.10, incisos I e III, da Resolução 004/2017.
Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Delfim Moreira 
 
camara@delfimmoreira.mg.leg.br
Rua Manoel José Lebrão, nº 56, Centro
PORTARIA Nº 042/ 2025 
Autoriza viagem de vereadores a Belo Horizonte/MG, e dá 
outras providências. 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DELFIM MOREIRA, do Estado de Minas Gerais, nos 
regimentais vigentes, com fulcro no art. 33, inciso II da Lei Orgânica do Município de Delfim Moreira,
Ficam autorizados os vereadores Antônio Luciano da Silva, Héder Alexandre Ribeiro Caminha, 
e Stella Cristina Cortez, viajarem entre os dias 02
para Belo Horizonte/MG, para participarem do curso REFORMA TRIBUTÁRIA E O 
PAPEL DO LEGISLATIVO MUNICIPAL, oferecido e realizado pelo CEAP Brasil. 
face das despesas de viagem, será concedido aos vereadores o valor
diárias e meia, conforme Resolução Nº 001/2022.
Fica concedido o adiantamento de R$ 200,00 (duzentos reais) para combustível, R$ 
) para pedágio e R$ 120,00 (cento e vinte reais) para estacionamento,
Art.10, incisos I e III, da Resolução 004/2017.
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Delfim Moreira – MG, 01 de dezembro de 2025
Thiago Siqueira Marques 
Presidente 
1 camara@delfimmoreira.mg.leg.br
www.delfimmoreira.mg.leg.br 
Rua Manoel José Lebrão, nº 56, Centro
CNPJ: 41.773.813/0001-00 
(35)3624-1400 
Autoriza viagem de vereadores a Belo Horizonte/MG, e dá 
, do Estado de Minas Gerais, nos termos 
regimentais vigentes, com fulcro no art. 33, inciso II da Lei Orgânica do Município de Delfim Moreira,
da Silva, Héder Alexandre Ribeiro Caminha, 
de dezembro de 2025 a 05 
curso REFORMA TRIBUTÁRIA E O 
face das despesas de viagem, será concedido aos vereadores o valor referente a três 
reais) para combustível, R$ 20,20 (vinte 
R$ 120,00 (cento e vinte reais) para estacionamento, conforme 

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