| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1646 / 2025 |
| Date | 2025-12-26 |
| Ementa | “Ratifica a 1ª, 2ª e 3ª alterações do contrato do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário do Alto Sapucaí – CIMASP e dá outras providências.” |
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LEI ORDINÁRIA N° 1.646, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025. “Ratifica a 1ª, 2ª e 3ª alterações do contrato do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário do Alto Sapucaí – CIMASP e dá outras providências.” Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL DE DELFIM MOREIRA, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° - Ficam ratificadas as 1ª, 2ª e 3ª alterações do Contrato do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário do Alto Sapucaí – CIMASP. Art. 2° - Integra a presente Lei, o Contrato de Consórcio Público do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário do Alto Sapucaí – CIMASP, com as alterações que lhe foram implementadas, referidas no art. 1°. Art. 3° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Delfim Moreira – MG, 26 de Dezembro de 2025. Edilberto Marques da Cruz Prefeito Municipal de Delfim Moreira ESTADO DE MINAS GERAIS MUNICÍPIO DE DELFIM MOREIRA CNPJnº18.025.924/0001-08