norma nº 1/2026

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DELFIM MOREIRA
regimentais vigentes, com fulcro no art. 33, inciso II da Lei Orgânica do Município de Delfim Moreira,
CONSIDERANDO o disposto no
como nos regulamentos inerentes à designação e atuação do Agente de Contrataç
CONSIDERANDO a necessidade de designação de Agente de Contratação para que, no exercício de suas 
funções administrativas, o Poder Legislativo Municipal de Delfim Moreira
normas contidas na Lei nº 14.133 de 2021, seja quanto à realização de licitações e contratações por ela 
reguladas, bem como quanto à utilização de todas as regras 
contratação direta por dispensa de licitação
RESOLVE: 
Art. 1º Nomear o servidor efetivo GUSTAVO DE ASSIS SOUZA
CONTRATAÇÃO e de PREGOEIRO da Câmara Municipal de Delfim Moreira
procedimentos licitatórios e de contratações diretas realizadas pela Câmara Municipal de Delfim 
Moreira-MG 
Parágrafo único. Somente em li
certame é designado pregoeiro
Art. 2º Nomeia a servidora comissionada LUZIA EDUARDA INOCÊNCIO VIEIRA
DE CONTRATAÇÃO E PREGOEIR
Parágrafo Único. A servidora mencionada poderá exercer a função de EQUIPE DE APOIO, desde que não 
esteja conduzindo procedimento 
 
camara@delfimmoreira.mg.leg.br
Rua Manoel José Lebrão, nº 56, Centro
PORTARIA Nº 001/ 2026 
Nomeia Agente de Contratação, Pregoeiro e Equipe de Apoio 
para conduzir os atos das licitações e contratações do 
Legislativo Municipal derivadas da Lei Federal nº 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DELFIM MOREIRA, do Estado de Minas Gerais, nos termos 
regimentais vigentes, com fulcro no art. 33, inciso II da Lei Orgânica do Município de Delfim Moreira,
o disposto nos artigos 11º e 6°, LX da Lei Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021, 
como nos regulamentos inerentes à designação e atuação do Agente de Contrataç
a necessidade de designação de Agente de Contratação para que, no exercício de suas 
administrativas, o Poder Legislativo Municipal de Delfim Moreira-MG possa dar efetividade às 
normas contidas na Lei nº 14.133 de 2021, seja quanto à realização de licitações e contratações por ela 
reguladas, bem como quanto à utilização de todas as regras e procedimentos que permitam a 
contratação direta por dispensa de licitação. 
Nomear o servidor efetivo GUSTAVO DE ASSIS SOUZA, para exercer a função de AGEN
CONTRATAÇÃO e de PREGOEIRO da Câmara Municipal de Delfim Moreira￾procedimentos licitatórios e de contratações diretas realizadas pela Câmara Municipal de Delfim 
Somente em licitações na modalidade pregão, o agente responsável pela
certame é designado pregoeiro. 
ervidora comissionada LUZIA EDUARDA INOCÊNCIO VIEIRA
DE CONTRATAÇÃO E PREGOEIRO. 
A servidora mencionada poderá exercer a função de EQUIPE DE APOIO, desde que não 
esteja conduzindo procedimento licitatório como suplente. 
1 camara@delfimmoreira.mg.leg.br
www.delfimmoreira.mg.leg.br 
Rua Manoel José Lebrão, nº 56, Centro
CNPJ: 41.773.813/0001-00 
(35)3624-1400 
Nomeia Agente de Contratação, Pregoeiro e Equipe de Apoio 
para conduzir os atos das licitações e contratações do 
Legislativo Municipal derivadas da Lei Federal nº 14.133/2021 
, do Estado de Minas Gerais, nos termos 
regimentais vigentes, com fulcro no art. 33, inciso II da Lei Orgânica do Município de Delfim Moreira,
da Lei Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021, bem 
como nos regulamentos inerentes à designação e atuação do Agente de Contratação. 
a necessidade de designação de Agente de Contratação para que, no exercício de suas 
MG possa dar efetividade às 
normas contidas na Lei nº 14.133 de 2021, seja quanto à realização de licitações e contratações por ela 
e procedimentos que permitam a 
, para exercer a função de AGENTE DE 
-MG, a fim de conduzir os 
procedimentos licitatórios e de contratações diretas realizadas pela Câmara Municipal de Delfim 
agente responsável pela condução do 
ervidora comissionada LUZIA EDUARDA INOCÊNCIO VIEIRA como suplente de AGENTE 
A servidora mencionada poderá exercer a função de EQUIPE DE APOIO, desde que não 
Art.3º Nomeia as servidoras
exercerem a função de EQUIPE DE APOIO das licitações e contratações derivadas da Lei Federal nº 
14.133/2021. 
Parágrafo único. As servidoras mencionada
o Pregoeiro no desempenho de suas atribuições
Art.4º Integram o rol de atribuiçõ
acompanhamento do trâmite
de quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação e das 
contratações diretas, incluindo a solicitação de emissão de pareceres técnicos e jurídi
as suas decisões. 
§ 1º O Agente de Contratação ou o Pregoeiro
necessário e delegará as atribuições para o regular desenvolvimento das licitações e contratações do 
Legislativo. 
§ 2º O Agente de Contratação ou o Pregoeiro
conhecimento técnico acerca do objeto da licitação, para auxiliarem em atos dos certames.
Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Presidente da Câmara Municipal de Delfim Moreira
 
camara@delfimmoreira.mg.leg.br
Rua Manoel José Lebrão, nº 56, Centro
as servidoras efetivas ERICA DAIANE SAPUCCI e LAURA COSTA LOPES DA SILVA
exercerem a função de EQUIPE DE APOIO das licitações e contratações derivadas da Lei Federal nº 
servidoras mencionadas no caput deste artigo auxiliarão o
no desempenho de suas atribuições. 
Integram o rol de atribuições da Agente de Contratação e de Pregoeiro
acompanhamento do trâmite da licitação, o impulsionamento do procedimento licitatório e a execução 
de quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação e das 
contratações diretas, incluindo a solicitação de emissão de pareceres técnicos e jurídi
1º O Agente de Contratação ou o Pregoeiro convocará os membros da Equipe de Apoio quando 
necessário e delegará as atribuições para o regular desenvolvimento das licitações e contratações do 
Agente de Contratação ou o Pregoeiro convocará servidores públicos efetivos, que possuam 
conhecimento técnico acerca do objeto da licitação, para auxiliarem em atos dos certames.
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Delfim Moreira – MG, 14 de janeiro de 2026. 
Thiago Siqueira Marques 
Presidente da Câmara Municipal de Delfim Moreira
2 camara@delfimmoreira.mg.leg.br
www.delfimmoreira.mg.leg.br 
Rua Manoel José Lebrão, nº 56, Centro
CNPJ: 41.773.813/0001-00 
(35)3624-1400 
LAURA COSTA LOPES DA SILVA para 
exercerem a função de EQUIPE DE APOIO das licitações e contratações derivadas da Lei Federal nº 
caput deste artigo auxiliarão o Agente de Contratação e 
es da Agente de Contratação e de Pregoeiro a tomada de decisões, o 
da licitação, o impulsionamento do procedimento licitatório e a execução 
de quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação e das 
contratações diretas, incluindo a solicitação de emissão de pareceres técnicos e jurídicos, para subsidiar 
convocará os membros da Equipe de Apoio quando 
necessário e delegará as atribuições para o regular desenvolvimento das licitações e contratações do 
convocará servidores públicos efetivos, que possuam 
conhecimento técnico acerca do objeto da licitação, para auxiliarem em atos dos certames.
Presidente da Câmara Municipal de Delfim Moreira