norma nº 1657/2026

LEI ORDINÁRIA N° 1.657, DE 18 DE MARÇO DE 2026.
Autoriza a abertura de créditos adicionais
suplementares ao orçamento geral do
Município e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL DE DELFIM MOREIRA,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, mediante decreto, créditos adicionais
suplementares ao Orçamento Geral do Município, do exercício de 2026, no valor de R$929.394,86 (novecentos
e vinte e nove mil, trezentos e noventa e quatro reais e oitenta e seis centavos), conforme disposto nos
artigos 40 a 43 da Lei Nº 4.320/64.
Art. 2º Ficam suplementadas as dotações abaixo relacionadas, incorporando-as e os seus respectivos valores nas
seguintes dotações do Orçamento do exercício de 2026, correspondentes à suplementação por superavit
financeiro:
CÓDIGO ELEMENTO FONTE DESCRIÇÃO DA DESPESA VALOR (R$)
2.06.01.12.361.0010.2.0039 3.3.90.39.00 2.540.000
DESENVOLVIMENTO DO
SERVIÇO DE TRANSPORTE
ESCOLAR
R$132.504,34
2.05.01.10.301.0008.2.0028 3.3.90.34.00 2.600.000
DESENVOLVIMENTO DA
ESTRATÉGIA DA SAÚDE DA
FAMÍLIA
R$ 130.000,00
2.05.01.10.301.0008.2.0028 3.3.90.34.00 2.621.000
DESENVOLVIMENTO DA
ESTRATÉGIA DA SAÚDE DA
FAMÍLIA
R$130.000,00
2.05.01.10.301.0008.2.0028 3.3.90.39.00 2.600.000
DESENVOLVIMENTO DA
ESTRATÉGIA DA SAÚDE DA
FAMÍLIA
R$60.000,00
2.05.01.10.301.0008.2.0028 3.3.90.39.00 2.621.000
DESENVOLVIMENTO DA
ESTRATÉGIA DA SAÚDE DA
FAMÍLIA
R$60.000,00
2.05.01.10.302.0009.2.0032 3.3.93.39.00 2.600.000 CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL
DE SAÚDE - CISMAS R$200.000,00 
2.03.01.04.123.0005.2.0018 3.3.90.93.00 2.700.000
DESENV. DAS ATIVIDADES DA
SECRETARIA DA
FAZENDA
R$ 3.700,00
2.05.01.10.302.0009.2.0032 3.3.93.39.00 2.621.000 CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL
DE SAÚDE - CISMAS R$ 56.000,00
2.06.01.12.361.0010.2.0040 3.3.90.30.00 2.546.000
DESENV. DAS ATIVIDADES DO
ENSINO
FUNDAMENTAL
R$ 110.033,36
2.06.01.12.361.0010.2.0040 3.3.90.39.00 2.546.000
DESENV. DAS ATIVIDADES DO
ENSINO
FUNDAMENTAL
R$ 47.157,16
 TOTAL: R$929.394,86
ESTADO DE MINAS GERAIS
MUNICÍPIO DE DELFIM MOREIRA
CNPJnº18.025.924/0001-08
Art. 3º Para fazer face à despesa estipulada no artigo 1º, fica o Executivo Municipal autorizado a
utilizar recursos provenientes de superávit financeiro, conforme disposto no inciso I do §1° do art. 43 da Lei
Federal n° 4.320/64, no valor de R$929.394,86 (novecentos e vinte e nove mil, trezentos e noventa e quatro
reais e oitenta e seis centavos).
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Delfim Moreira – MG, 18 de Março de 2026.
Edilberto Marques da Cruz
Prefeito Municipal de Delfim Moreira
ESTADO DE MINAS GERAIS
MUNICÍPIO DE DELFIM MOREIRA
CNPJnº18.025.924/0001-08