norma nº 10/2026

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DELFIM MOREIRA
regimentais vigentes, com fulcro no art. 33, inciso II da Lei Orgânica do Município de Delfim Moreira,
RESOLVE: 
Art. 1º. Ficam autorizados os
de Carvalho Ribeiro e Sebastião dos
17 de abril de 2026 para Belo Horizonte
curso “Responsabilidade criminal de Prefeitos e Vereadores: Julgamento das contas e inf
administrativos.” 
Art. 2º. Para fazer face das despesas de viagem, será concedido aos vereadores o valor
diárias e meia, conforme Resolução Nº 001/2022.
Art. 3º. Fica concedido o adiantamento de 
reais e vinte centavos) para pedágio e 
conforme Art.10, incisos I e III, da Resolução 004/2017.
Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicaç
Presidente da Câmara Municipal de Delfim Moreira
 
camara@delfimmoreira.mg.leg.br
Rua Manoel José Lebrão, nº 56, Centro
PORTARIA Nº 010/ 2026 
Autoriza viagem de vereadores a Belo Horizonte/MG, e dá 
outras providências. 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DELFIM MOREIRA, do Estado de Minas Gerais, nos 
regimentais vigentes, com fulcro no art. 33, inciso II da Lei Orgânica do Município de Delfim Moreira,
Ficam autorizados os vereadores Antônio Luciano da Silva, Jucemar Paulo dos Santos
de Carvalho Ribeiro e Sebastião dos Santos Fortes Vieira, viajarem entre os dias 
para Belo Horizonte/MG, para participarem do curso da empresa 
curso “Responsabilidade criminal de Prefeitos e Vereadores: Julgamento das contas e inf
Para fazer face das despesas de viagem, será concedido aos vereadores o valor
diárias e meia, conforme Resolução Nº 001/2022.
Fica concedido o adiantamento de R$ 200,00 (duzentos reais) para combustível, R$ 
) para pedágio e R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) para estacionamento,
conforme Art.10, incisos I e III, da Resolução 004/2017.
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Delfim Moreira – MG, 13 de abril de 2026 
Thiago Siqueira Marques 
residente da Câmara Municipal de Delfim Moreira
1 camara@delfimmoreira.mg.leg.br
www.delfimmoreira.mg.leg.br 
Rua Manoel José Lebrão, nº 56, Centro
CNPJ: 41.773.813/0001-00 
(35)3624-1400 
a Belo Horizonte/MG, e dá 
, do Estado de Minas Gerais, nos termos 
regimentais vigentes, com fulcro no art. 33, inciso II da Lei Orgânica do Município de Delfim Moreira,
Jucemar Paulo dos Santos, Mateus 
viajarem entre os dias 14 de abril de 2026 a 
da empresa CEAP Brasil para o 
curso “Responsabilidade criminal de Prefeitos e Vereadores: Julgamento das contas e infração político￾Para fazer face das despesas de viagem, será concedido aos vereadores o valor referente a três 
reais) para combustível, R$ 20,20 (vinte 
reais) para estacionamento,
residente da Câmara Municipal de Delfim Moreira