norma nº 825/1998

 PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFIM MOREIRA
ESTADO DE MINAS GERAIS 
CNPJ nº 18.025.924/0001-08 
Avenida Tancredo de Almeida Neves, nº 56, Itagyba 
Delfim Moreira – MG 
LEI N.º 825 / 1998 
“AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE 
DELFIM MOREIRA A CRIAR CARGO DE 
LIVRE ADMISSÃO E LIVRE EXONERAÇÃO E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
 A Câmara Municipal de Delfim Moreira aprova e o Prefeito 
Municipal sanciona a seguinte Lei: 
 
 Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Delfim Moreira, 
autorizada a criar o cargo de Coordenador do Setor de Agropecuária, de 
livre admissão e livre exoneração, com remuneração salarial de R$ 138,00 
(cento e trinta e oito reais), referente ao mês de Janeiro de 1998. 
 Art. 2º - O cargo criado, passará a fazer parte integrante do 
anexo 01 da Lei n.º 807, de 04 de Agosto de 1997. 
 Art. 3º - As despesas decorrentes da aprovação desta Lei 
correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, 
suplementadas, se necessário. 
 Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos a 1º de Janeiro de 1998. 
Delfim Moreira, 23 de Janeiro de 1998. 
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Pedro Paulo Alkmin de Oliveira 
Prefeito Municipal