norma nº 827/1998

 PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFIM MOREIRA
ESTADO DE MINAS GERAIS 
CNPJ nº 18.025.924/0001-08 
Avenida Tancredo de Almeida Neves, nº 56, Itagyba 
Delfim Moreira – MG 
LEI N.º 827/98 
 Autoriza Assinatura de Convênio 
 com a Liga Itajubense de Desportos. 
 
 A Câmara Municipal de Delfim 
Moreira por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte Lei: 
 Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a firmar 
convênio com a Liga Itajubense de Desportos, visando a prestação de 
serviços de arbitragem, nos jogos a serem realizados aos Domingos, pelo 
Campeonato de Futebol da Cidade e do Município de Delfim Moreira. 
 Art. 2º - As despesas decorrentes destes serviços , correrão por 
conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se 
necessário. 
 Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei 
entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de 
Março de 1998. 
Sala das Sessões, 06 de abril de 1998. 
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Pedro Paulo Alkmin de Oliveira 
Prefeito Municipal