norma nº 837/1998

 PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFIM MOREIRA
ESTADO DE MINAS GERAIS 
CNPJ nº 18.025.924/0001-08 
Avenida Tancredo de Almeida Neves, nº 56, Itagyba 
Delfim Moreira – MG 
LEI N.º 837 / 1998 
 “CRIA O CONSELHO INTERMUNICIPAL DO TRABALHO” 
 O Prefeito Municipal de Delfim Moreira, Pedro Paulo Alkmin de Oliveira no uso 
de suas atribuições e considerando: 
 A importância do cumprimento das determinações contidas nos artigos 6º e 9º da 
Convenção 88 da Organização Intermunicipal do Trabalho, concernente à organização 
dos serviços de emprego: 
 As determinações contidas no artigo 22, inciso 16 da Constituição Federal de 
1998, que confere à política nacional de emprego caráter sistêmico. 
 A resolução nº - 80, de 19/04/95 do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo 
ao Trabalhador- CODEFAT e o Regimento Interno da Comissão Estadual de Emprego de 
Minas Gerais, que estabelecem critérios para o reconhecimento, de Conselhos 
Intermunicipais do Trabalho, constituídos em nível Intermunicipal; 
 A complexidade das questões relacionadas com a formação, a qualificação e o 
emprego da mão de obra, em função das vicissitudes da atualidade no âmbito da oferta de 
postos de trabalho e da introdução de novos métodos e tecnologia produtivas, decorrência 
da globalização da economia; 
 A importância da participação dos diversos seguimentos da sociedade civil num 
órgão colegiado, de caráter permanente e deliberativo, no âmbito das questões 
relacionadas ao Sistema Nacional de Emprego de Minas Gerais, o Programa de Apoio e 
Geração de emprego e Renda e Programa de Qualificação Profissional; 
 Que o fortalecimento, a regionalização e interiorização das funções públicas de 
apoio e orientação ao trabalhador é diretriz de governo. 
Art. 1º - Fica ratificado o texto do acordo para Instituição do Conselho 
Intermunicipal do Trabalho, na microregião formada pelos municípios de Delfim 
Moreira, Marmelópolis e Wenceslau Braz. 
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. 
Delfim Moreira, 29 Maio de 1998. 
 
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Pedro Paulo Alkmin de Oliveira 
Prefeito Municipal