norma nº 839/1998

 PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFIM MOREIRA
ESTADO DE MINAS GERAIS 
CNPJ nº 18.025.924/0001-08 
Avenida Tancredo de Almeida Neves, nº 56, Itagyba 
Delfim Moreira – MG 
 
LEI N.º 839 / 1998 
AUTORIZA ASSINATURA DE 
CONVÊNIO COM SEBRAE. 
 A Câmara Municipal de Delfim Moreira, MG, por seus 
representantes, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei 
 Art. 1º - Fica o Executivo Municipal de Delfim Moreira, M G, 
autorizado a assinar um convênio com o SEBRAE/MG, com o objetivo de 
viabilizar a implantação de ações previstas no Programa de Organização do 
Turismo Municipal. 
 Art. 2º - Para atender ao disposto no artigo anterior fica o Executivo 
Municipal autorizado a abrir um crédito especial até o valor de 
R$12.000,00, a ser classificado na seguinte dotação: 
02.05-1165363-2089 Manutenção do Convênio com 
SEBRAE/MG 
3233- Contribuições Correntes R$ 
12.000,00 
 Art. 3º - Para o exercício de 1.999, o Orçamento consignará dotação 
para os devidos pagamentos. 
 Art. 4º - Para atender ao disposto nesta Lei serão usados recursos 
provenientes da Reserva de Contingência. 
 Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
 
 Delfim Moreira, 29 de Maio de 1998. 
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Pedro Paulo Alkmin de Oliveira 
Prefeito Municipal