| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 842 / 1998 |
| Date | 1998-06-26 |
| Ementa | Autoriza abertura de crédito especial. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFIM MOREIRA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ nº 18.025.924/0001-08 Avenida Tancredo de Almeida Neves, nº 56, Itagyba Delfim Moreira – MG LEI N.º 842 / 1998 AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL. A Câmara Municipal de Delfim Moreira, MG, por seus representantes aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal de Delfim Moreira, MG, autorizado a abrir crédito especial até o valor de R$ 20.000,00 ( vinte mil reais), para atender as despesas com a Manutenção do Parque de Exposição na sede do Município, a ser classificado nas seguintes dotações: 02.04-0418112-2093 Manutenção do Parque de Exposição 3111.01.0 0 Vencimentos e Vantagens R$ 2.000,00 3120.00.0 0 Material de Consumo R$10.000,00 3132.00.0 Outros Serviços e Encargos R$ 8.000,00 Total R$20.000,00 Art. 2º - Para atender ao disposto nesta Lei, serão usados recursos provenientes da anulação parcial das dotações: 02.07.0416097-3.045-4114.00.00 R$ 15.000,00 4122.00.0 0 R$ 5.000,00 Total R$ 20.000,00 Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Delfim Moreira, 26 de Junho de 1998. _________________________________________ Pedro Paulo Alkmin de Oliveira Prefeito Municipal