norma nº 843/1998

 PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFIM MOREIRA
ESTADO DE MINAS GERAIS 
CNPJ nº 18.025.924/0001-08 
Avenida Tancredo de Almeida Neves, nº 56, Itagyba 
Delfim Moreira – MG 
LEI N.º 843 / 1998 
“AUTORIZA ASSINATURA DE CONVÊNIO 
 COM A “APAE” DE ITAJUBÁ - MG”. 
 A Câmara Municipal de Delfim Moreira, MG, aprova e eu, Pedro 
Paulo Alkmin de Oliveira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
 Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar 
convênio com a Associação de Paz e Amigos dos Excepcionais - APAE de 
Itajubá. 
 Art. 2º Esse convênio será regulamentado através de Decreto do 
Executivo Municipal. 
 Art. 3º - As despesas decorrentes da assinatura desse convênio 
correrão por conta de dotações próprias do Orçamento Vigente, 
suplementadas se necessário. 
 Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Delfim Moreira, 15 de Julho de 1998. 
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Pedro Paulo Alkmin de Oliveira 
Prefeito Municipal