| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 847 / 1998 |
| Date | 1998-07-15 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito especial. |
| native_id | 702 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFIM MOREIRA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ nº 18.025.924/0001-08 Avenida Tancredo de Almeida Neves, nº 56, Itagyba Delfim Moreira – MG LEI Nº 847 / 1998 AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL. A Câmara Municipal de Delfim Moreira, por seus representantes legais aprovou e, eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial, no valor de R$2.000,00 ( dois mil reais), para atender as despesas com subvenções sociais, a ser classificado na seguinte dotação: 02.04.04.18.112.3016/3231 Subvenções Sociais R$2.000,00 Art. 2º - Para atender ao disposto nesta Lei, serão usados recursos provenientes da anulação parcial da dotação: 02.04.04.18.112.3016/4114 R$2.000,00 Art.3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogandose as disposições em contrário. Delfim Moreira, 15 de julho de 1998. _________________________________________ Pedro Paulo Alkmin de Oliveira Prefeito Municipal