norma nº 849/1998

 PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFIM MOREIRA
ESTADO DE MINAS GERAIS 
CNPJ nº 18.025.924/0001-08 
Avenida Tancredo de Almeida Neves, nº 56, Itagyba 
Delfim Moreira – MG 
LEI N.º 849/98 
“AUTORIZA ASSINATURA DE CONVÊNIO COM 
 A SOCIEDADE SÃO VICENTE DE PAULA DE 
 DELFIM MOREIRA.” 
 A Câmara Municipal de Delfim Moreira, por seus representantes 
legais aprovou e, eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: 
 Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar 
convênio com a Sociedade São Vicente de Paula, visando o funcionamento 
da Escola Municipal Maria Brito de Ensino Fundamental. 
 Art. 2º As despesas decorrentes da assinatura deste convênio, 
correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, 
suplementadas se necessário. 
 Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
 Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. 
Delfim Moreira, 19 de agoto de 1998. 
_________________________________________ 
Pedro Paulo Alkmin de Oliveira 
Prefeito Municipal