norma nº 850/1998

 PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFIM MOREIRA
ESTADO DE MINAS GERAIS 
CNPJ nº 18.025.924/0001-08 
Avenida Tancredo de Almeida Neves, nº 56, Itagyba 
Delfim Moreira – MG 
LEI N.º 850 / 1998 
“AUTORIZA ASSINATURA DE CONVÊNIO 
COM PM-MG/6ª CIA. POLÍCIA FLORESTAL.” 
 A Câmara Municipal de Delfim Moreira, por seus representantes 
legais aprovou e, eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: 
 Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar 
convênio com a PM-MG/6ª CIA Polícia Florestal, Grupo de Polícia 
Florestal de Itajubá, visando à execução do Policiamento Ambiental 
(florestal, de mananciais, caça e pesca) no Município. 
 Art. 2º As despesas decorrentes da assinatura deste convênio, 
correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, 
suplementadas se necessário. 
 Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
 Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. 
Delfim Moreira, 19 de agosto de 1998. 
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Pedro Paulo Alkmin de Oliveira 
Prefeito Municipal