norma nº 852/1998

 PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFIM MOREIRA
ESTADO DE MINAS GERAIS 
CNPJ nº 18.025.924/0001-08 
Avenida Tancredo de Almeida Neves, nº 56, Itagyba 
Delfim Moreira – MG 
LEI N.º 852/98 
“AUTORIZA O CUSTEIO DE DESPESAS COM OBRAS 
DE AMPLIAÇÃO DE REDE DE ENERGIA ELÉTRICA 
PARA ATENDER A INSTALAÇÃO DA UNIDDE DAS 
INDÚSTRIA SERRARIA FAZENDA RETIRO DO 
CAMBAÚ LTDA.” 
 A Câmara Municipal de Delfim Moreira, MG, por seus representantes 
legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
 
 Art. 1º - Fica o Executivo Municipal de Delfim Moreira autorizado a 
custear 50% (cinqüenta por cento) das despesas com obras de ampliação da rede de 
energia elétrica na Rua Clementino Batista da Cunha, n.º 131 sede do Município, para 
atender à instalação da unidade da INDÚSTRIA SERRARIA RETIRO DO CAMBAÚ 
LTDA, na cidade. 
 Art. 2º - Para atender ao disposto nesta Lei, serão usados recursos 
provenientes de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário. 
 Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Sala das Sessões, 11 de Setembro de 1998. 
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Pedro Paulo Alkmin de Oliveira 
Prefeito Municipal