norma nº 797/1997

 PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFIM MOREIRA
ESTADO DE MINAS GERAIS 
CNPJ nº 18.025.924/0001-08 
Avenida Tancredo de Almeida Neves, nº 56, Itagyba 
Delfim Moreira – MG 
LEI N° 797 / 1997 
“AUTORIZA O EXECUTIVO A RECEBER 
 TERRENO EM DOAÇÃO.” 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE DELFIM MOREIRA. 
 Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a receber em doação um 
terreno de 04m²( quatro metros quadrados), nas proximidades da torre de retransmissão 
da TELEMIG. Terreno este de propriedade do Sr. Expedito Raimundo Ribeiro, para 
instalação de uma torre de televisão. 
 Art. 2° - As despesas decorrentes da execução da presente Lei, ocorrerão 
de dotações próprias constantes do orçamento vigente. 
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário. 
Delfim Moreira, 19 de Junho de 1997. 
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Pedro Paulo Alkmin de Oliveira 
Prefeito Municipal