norma nº 802/1997

 PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFIM MOREIRA
ESTADO DE MINAS GERAIS 
CNPJ nº 18.025.924/0001-08 
Avenida Tancredo de Almeida Neves, nº 56, Itagyba 
Delfim Moreira – MG 
LEI N.º 802/97 
“MODIFICA O δ 2º DO ART. 7º 
 DA LEI N.º 791 DE 04/03/97”. 
O Prefeito Municipal de Delfim Moreira, Pedro Paulo Alkmin de 
Oliveira. 
 Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
Lei: 
 Art. 1º - Fica modificado o δ 2º do Artigo 7º da Lei n.º 791 de 
04/03/97, que passa a ter a seguinte redação: 
δ 2º - Os contratados farão jus ao recebimento do 13º salário e as 
férias proporcionais ao seu tempo de contrato. 
 Art. 2º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei, 
correrão a conta de dotações próprias do Orçamento vigente. 
 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
produzindo seus efeitos a partir de 04/03/97. 
 Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. 
Delfim Moreira, 24 de Junho de 1997. 
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Pedro Paulo Alkmin de Oliveira 
Prefeito Municipal