norma nº 803/1997

 PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFIM MOREIRA
ESTADO DE MINAS GERAIS 
CNPJ nº 18.025.924/0001-08 
Avenida Tancredo de Almeida Neves, nº 56, Itagyba 
Delfim Moreira – MG 
LEI N.º 803/97 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
 A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL. 
 A Câmara Municipal de Delfim Moreira aprova e o Prefeito Municipal sanciona a 
seguinte Lei: 
 Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial até o limite de 
R$ 10.000.00 ( Dez Mil Reais), destinado a atender às despesas provenientes do 
convênio firmado com a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de 
Minas Gerais - EMATER. 
 Art. 2º - Para atender ao disposto nesta lei, fica o Poder Executivo autorizado a 
anular parcialmente, as seguintes dotações do orçamento vigente: 
 2.5-10.60.327-2.42-3132 R$ 5.000.00 
 2.5-10.60.327-1.23-4110 R$ 5.000.00 
 
 Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a 1º de Julho de 1997. 
Delfim Moreira, 24 de Julho de 1997. 
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Pedro Paulo Alkmin de Oliveira 
Prefeito Municipal