| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 853 / 1998 |
| Date | 1998-09-25 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito especial. |
| native_id | 736 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFIM MOREIRA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ nº 18.025.924/0001-08 Avenida Tancredo de Almeida Neves, nº 56, Itagyba Delfim Moreira – MG LEI N.º 853 / 1998 “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL” A Câmara Municipal de Delfim Moreira, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo de Delfim Moreira autorizado a abrir um crédito especial até o limite de R$ 10.000,00 ( Dez mil reais), para atender às despesas com manutenção das atividades do PROGRAMA CRIANÇA CIDADÃ, a ser classificada nas seguintes dotações: 02.06-1581483-2095 - Manutenção do PROGRAMA CRIANÇA CIDADÃ 02.06-1581483-3120 - R$ 5.000,00 02.06-1581483-3132 - R$ 5.000,00 Total...... R$10.000,00 Art. 2º - Para atender ao disposto nesta Lei serão usados recursos provenientes da anulação parcial das seguintes dotações: 02.05.13.75.427.2052-3132 R$ 5.000,00 02.06.13.75.428.2058-3231 R$ 5.000,00 Total...... R$10.000,00 Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFIM MOREIRA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ nº 18.025.924/0001-08 Avenida Tancredo de Almeida Neves, nº 56, Itagyba Delfim Moreira – MG Sala das Sessões, 25 de Setembro de 1998. _________________________________________ Pedro Paulo Alkmin de Oliveira Prefeito Municipal