norma nº 808/1997

 PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFIM MOREIRA
ESTADO DE MINAS GERAIS 
CNPJ nº 18.025.924/0001-08 
Avenida Tancredo de Almeida Neves, nº 56, Itagyba 
Delfim Moreira – MG 
LEI N.º 808 
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ES￾PECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um 
crédito especial de até 12.000,00 ( doze mil reais), no presente exercício, 
dotação orçamentaria - 2.1-03.07.021.2.53/3191, com recursos provenientes 
da anulação do valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) das dotações 
orçamentarias números: 
 2.3-08.82.492.2.26.3113 R$ 8.000,00 
 2.3-08.82.495.2.27.3251 R$ 4.000,00 
 Art. 2º - O crédito especial se destina a cobrir despesas judiciais e 
com pagamento parcial aos funcionários de sentença judicial condenatória. 
 Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em 
vigor, na data de sua publicação. 
Delfim Moreira, 04 de Agosto de 1997. 
PEDRO PAULO ALKMIN DE OLIVEIRA 
Prefeito Municipal