norma nº 819/1997

 PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFIM MOREIRA
ESTADO DE MINAS GERAIS 
CNPJ nº 18.025.924/0001-08 
Avenida Tancredo de Almeida Neves, nº 56, Itagyba 
Delfim Moreira – MG 
 LEI Nº 819 / 1997 
 AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL 
 O povo de Delfim Moreira, MG, por seus representantes aprovou e eu, 
Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: 
 Art. 1º - Fica o Executivo Municipal de Delfim Moreira, MG, autorizado a 
abrir um crédito especial até o valor de R$29.000,00 (Vinte e nove mil reais), para 
atender as despesas com as obras de ampliação e melhoria do sistema de 
abastecimento e distribuição de água no Município, a ser classificado na seguinte 
dotação: 
 -02.05-1376447-1.33 - Ampliação e Melhoria do Sistema de Abastecimento e 
Distribuição de Água. 
 4110 - Obras e Instalações R$29.000,00 
 Total R$29.000,00 
 Art. 2º - Para atender ao disposto nesta lei serão usados recursos provenientes: 
 a) Da anulação parcial da dotação: 2.3-0847427-221-3120 R$9.000,00 
 b) De Convênio a ser assinado com o Ministério do Planejamento no valor de 
R$20.000,00. 
 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
 Delfim Moreira, 25 de Novembro de 1997. 
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Pedro Paulo Alkmin de Oliveira 
Prefeito Municipal