| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 754 / 1994 |
| Date | 1994-01-24 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a contratar parcelamento de dívida para com o FGTS e dá outras providências. |
| native_id | 770 |
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LEI Nº 754 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CO TAR PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA O FGTS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, Dalmo Wilson Ribeiro, Prefeito do Município de Delfim Moreira, faz saber que o Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a E seguinte Leis Artº |9 « Fica o Poder Executivo autorizado, em nome do Município de Delfim Moreira, a contratar, atrves da Caixa Economica Fe- deral, na forma do Decreto nº 894 de 16,08.93 (DoOelia 18, 08493), parcelamento de dévide pera com o Fundo de Garan « tia do Tempo de Serviço « FGTS, no valor à ser apurado pela Caixa Econômica Federat, Artº 28 « Para amortização do principal c acessórios, fica o Poder E xecutivo autorizado a utilizar 3) da correspondente parces » ja do Fundo de Participação dos Municípios « FPM, até & tá Ro quidação total dos dcbitos existentesa aa Artº 3º » Esta Lei entrorá cs vigor na date de sua publicaçãos Artº 4º = Revogamese as disposições em contrários [= É Gabinete 8a Frefoitura Municipal Delfim Moreira, 24 de janeiro de [994 sor R í REFEITO MUNIGIPAL . En: Ea :