| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 764 / 1994 |
| Date | 1994-07-04 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a proceder ao reajuste dos vencimentos dos funcionários. |
| native_id | 780 |
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“LEI Nº 764 AUTORIZA REAJUSTE DOS VEN | CIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS. A Câmara Municipal aprova, e o Prefeito do Município de Delfim Moreira sanciona a seguinte Leis PD . Amt? IB = Fica o Poder Executivo autorizado a reajustar os venci= "mentos dos servidores peublicos municipais em 43% Art? 2º « Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra * em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos re troagindo à |2 de abril de 1994 Gabinete da Prefeitura Municipal Delfim Moreira de julho de 1994, Ppéfeito Mania Secretário