| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 620 / 1989 |
| Date | 1989-11-22 |
| Ementa | Concede isenção de impostos sobre a propriedade predial e territorial urbano e sobre transmissão “Inter vivos” de bens imóveis de domínio ou adquiridos por concessionários do Serviço Público Federal de Energia Elétrica. |
| native_id | 896 |
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