| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 678 / 1991 |
| Date | 1991-07-01 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a fazer a doação da extensão da rede de distribuição no alto da Serra do São Bernardo a Companhia Energética de Minas Gerais. |
| native_id | 917 |
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