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materia nº 1/2017

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 1 / 2017
Date 2017-01-16
EmentaDispõe sobre a renúncia do Prefeito e da Vice-Prefeita a receberem os subsídios estabelecidos pela Lei Municipal n°. 2.256/2015, de 10 de Novembro de 2015, no ano/exercício de 2017 e dá outras providências.
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CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais
PROJETO DE LEI N.00),2017
DISPÕE SOBRE A RENÚNCIA DO PREFEITO E
DA VICE PREFEITA A RECEBEREM OS
SUBSÍDIOS ESTABELECIDOS PELA LEI
MUNICIPAL N.º 2.256/2015, DE 10 DE
NOVEMBRO DE 2015, NO ANO/EXERCÍCIO DE
2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS, ESTADO DE MINAS GERAIS
faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º — Ficam autorizados a não receber seus subsídios no ano/exercício de
2017, o Prefeito e a Vice Prefeita do Município de Delfinópolis — MG.
Art. 2.º — Como efeito da renúncia expressa do Prefeito e Vice Prefeita do
Município de Delfinópolis - MG, fica a municipalidade dispensada de realizar
qualquer recolhimento previdenciário, trabalhista ou de qualquer outra natureza
a incidir sobre os referidos subsídios.
Art. 3.º — A presente Lei não altera em nada o disposto na Lei Municipal n.
2.256/2015, de 10 de novembro de 2015, uma vez que não a modifica em
qualquer ponto, versando apenas sobre a autorização para que o Prefeito e a
Vice Prefeita municipais não percebam sua remuneração no ano exercício de
2017, ficando a referida Lei Municipal n.º 2.256/2015 válida para todos os fins de
direito e suas aplicações.
Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos ao dia 1.º de janeiro de 2017, ficando revogadas as disposições em
contrário.
Delfinópolis-MG, 04 de janeiro de 2017.
FERMRNdO Jos ɣo
Prefeito Municipal
anilo Pereira Garcia,
Assessor Jurídico
OAB/MG 129.775

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