| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2017 |
| Date | 2017-01-16 |
| Ementa | Dispõe sobre a renúncia do Prefeito e da Vice-Prefeita a receberem os subsídios estabelecidos pela Lei Municipal n°. 2.256/2015, de 10 de Novembro de 2015, no ano/exercício de 2017 e dá outras providências. |
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Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax: (0xx35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001-86 CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais PROJETO DE LEI N.00),2017 DISPÕE SOBRE A RENÚNCIA DO PREFEITO E DA VICE PREFEITA A RECEBEREM OS SUBSÍDIOS ESTABELECIDOS PELA LEI MUNICIPAL N.º 2.256/2015, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2015, NO ANO/EXERCÍCIO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS, ESTADO DE MINAS GERAIS faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1.º — Ficam autorizados a não receber seus subsídios no ano/exercício de 2017, o Prefeito e a Vice Prefeita do Município de Delfinópolis — MG. Art. 2.º — Como efeito da renúncia expressa do Prefeito e Vice Prefeita do Município de Delfinópolis - MG, fica a municipalidade dispensada de realizar qualquer recolhimento previdenciário, trabalhista ou de qualquer outra natureza a incidir sobre os referidos subsídios. Art. 3.º — A presente Lei não altera em nada o disposto na Lei Municipal n. 2.256/2015, de 10 de novembro de 2015, uma vez que não a modifica em qualquer ponto, versando apenas sobre a autorização para que o Prefeito e a Vice Prefeita municipais não percebam sua remuneração no ano exercício de 2017, ficando a referida Lei Municipal n.º 2.256/2015 válida para todos os fins de direito e suas aplicações. Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 1.º de janeiro de 2017, ficando revogadas as disposições em contrário. Delfinópolis-MG, 04 de janeiro de 2017. FERMRNdO Jos É£o Prefeito Municipal anilo Pereira Garcia, Assessor Jurídico OAB/MG 129.775