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materia nº 11/2017

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 11 / 2017
Date 2017-04-17
EmentaAutoriza o Município a receber bens móveis doados por particulares para investimento na Escola Municipal Cônego Marinho.
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CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 407 - Centro - Delfinópolis/MG - CEP 37.910-000
Fone/Fax (35) 3525 1563 - email: camaradelfinopolis (gmail.com
PROJETO DE LEI Nº 011/2017
* cMuroRIZA O MUNICÍPIO RECEBER BENS MÓVEIS DOADOS
EN (9º) POR PARTICULARES PARA INVESTIMENTO NA ESCOLA *.
E ta RE] UNICIPAL CÔNEGO MARINHO,
png
e A A Vereadora Dóris Day Aparecida Pimenta, no uso de suas atribuições legais,
E propõe a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica, o Poder Executivo Municipal, autorizado a receber em doação, de particulares.
bens móveis com encargo consistente na utilização em reforma, ampliação e adaptação da Escola
Municipal Cônego Marinho, necessárias ao melhor desempenho das suas atividades fins e ao
conforto dos servidores e dos alunos.
Parágrafo único. O cumprimento do encargo está condicionado à existência de recursos
financeiros e da disponibilidade de mão de obra pelo Município para a obra, ainda que parcial,
bem assim o início das obras estará sempre ao controle e decisão da Administração Municipal.
conforme planejamento administrativo.
Art. 2.º Os bens a serem doados na forma e para o fim do Artigo 1.º devem estar livres e
desembaraçados, sem ônus de qualquer natureza, estando o recebimento e o depósito em espaço
público condicionado a declaração neste sentido, pelo doador.
Art. 3.º Os bens doados e que tenham reduzido prazo de validade poderão ser pelo Município
trocados, em estabelecimentos onde são comercializados tais produtos, por Nota Fiscal para
entrega futura, quando do efetivo uso, dos mesmos gêneros de bens, ou termo de compromisso
com a mesma finalidade entre o Município e a empresa.
Parágrafo único. Na mesma hipótese de bens que tenham reduzido prazo de validade o doador
poderá apresentar Nota Fiscal de Venda para entrega futura, quando do efetivo uso, do bem
doado. .
Art. 4.º O Município de Delfinópolis e o doador formalizarão a doação através de Termo de
Doação constante do Anexo Unico da presente Lei.
oh,
Parágrafo único. Sob pena da não aceitação da doação por parte do Município, no ato da
doação o doador deverá apresentar comprovante fiscal da sua aquisição/propriedade ou prestar.
sob as penas da lei, declaração da sua aquisição lícita e ausência e ônus.
Art. 5.º Após a formalização do negócio jurídico o Município:
I - assumirá todas as obrigações de guarda e conservação do bem doado, bem assim dos
documentos a eles referentes;
II - encaminhará o Termo de Doação e a Nota Fiscal do bem doado à Secretaria -de
Administração para que a Divisão ou Departamento responsável possa catalogar e inventariar o
objeto da doação, devendo também ser noticiado ao Setor de Contabilidade para as anotações e
registros necessários e
HI — notificará o Diretor da Escola Municipal Cônego Marinho acerca da doação recebida.
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es
CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 407 - Centro - Delfinópolis/MG - CEP 37.910-000
Fone/Fax (35) 3525 1563 - email camaradelfinopolis(Qgmail.com
especificando o bem. a quantidade e a qualidade.
Art. 6º A utilização de bem doado conforme esta Lei para fim diverso do nela previsto
implicará em responsabilidade do gestor público e conferirá ao doador o direito a indenização do
mesmo valor, observado o estado e a forma em que foram doados.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Delfinópolis. MG. 3 de abril de 2017.
óris Day Aparecida Pimenta
Vereadora
ANEXO ÚNICO À LEIN.º /2017
Termo de Doação
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