| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2017 |
| Date | 2017-04-17 |
| Ementa | Autoriza o Município a receber bens móveis doados por particulares para investimento na Escola Municipal Cônego Marinho. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 407 - Centro - Delfinópolis/MG - CEP 37.910-000 Fone/Fax (35) 3525 1563 - email: camaradelfinopolis (gmail.com PROJETO DE LEI Nº 011/2017 * cMuroRIZA O MUNICÍPIO RECEBER BENS MÓVEIS DOADOS EN (9º) POR PARTICULARES PARA INVESTIMENTO NA ESCOLA *. E ta RE] UNICIPAL CÔNEGO MARINHO, png e A A Vereadora Dóris Day Aparecida Pimenta, no uso de suas atribuições legais, E propõe a seguinte Lei: Art. 1.º Fica, o Poder Executivo Municipal, autorizado a receber em doação, de particulares. bens móveis com encargo consistente na utilização em reforma, ampliação e adaptação da Escola Municipal Cônego Marinho, necessárias ao melhor desempenho das suas atividades fins e ao conforto dos servidores e dos alunos. Parágrafo único. O cumprimento do encargo está condicionado à existência de recursos financeiros e da disponibilidade de mão de obra pelo Município para a obra, ainda que parcial, bem assim o início das obras estará sempre ao controle e decisão da Administração Municipal. conforme planejamento administrativo. Art. 2.º Os bens a serem doados na forma e para o fim do Artigo 1.º devem estar livres e desembaraçados, sem ônus de qualquer natureza, estando o recebimento e o depósito em espaço público condicionado a declaração neste sentido, pelo doador. Art. 3.º Os bens doados e que tenham reduzido prazo de validade poderão ser pelo Município trocados, em estabelecimentos onde são comercializados tais produtos, por Nota Fiscal para entrega futura, quando do efetivo uso, dos mesmos gêneros de bens, ou termo de compromisso com a mesma finalidade entre o Município e a empresa. Parágrafo único. Na mesma hipótese de bens que tenham reduzido prazo de validade o doador poderá apresentar Nota Fiscal de Venda para entrega futura, quando do efetivo uso, do bem doado. . Art. 4.º O Município de Delfinópolis e o doador formalizarão a doação através de Termo de Doação constante do Anexo Unico da presente Lei. oh, Parágrafo único. Sob pena da não aceitação da doação por parte do Município, no ato da doação o doador deverá apresentar comprovante fiscal da sua aquisição/propriedade ou prestar. sob as penas da lei, declaração da sua aquisição lícita e ausência e ônus. Art. 5.º Após a formalização do negócio jurídico o Município: I - assumirá todas as obrigações de guarda e conservação do bem doado, bem assim dos documentos a eles referentes; II - encaminhará o Termo de Doação e a Nota Fiscal do bem doado à Secretaria -de Administração para que a Divisão ou Departamento responsável possa catalogar e inventariar o objeto da doação, devendo também ser noticiado ao Setor de Contabilidade para as anotações e registros necessários e HI — notificará o Diretor da Escola Municipal Cônego Marinho acerca da doação recebida. Página 1 de 4 es CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 407 - Centro - Delfinópolis/MG - CEP 37.910-000 Fone/Fax (35) 3525 1563 - email camaradelfinopolis(Qgmail.com especificando o bem. a quantidade e a qualidade. Art. 6º A utilização de bem doado conforme esta Lei para fim diverso do nela previsto implicará em responsabilidade do gestor público e conferirá ao doador o direito a indenização do mesmo valor, observado o estado e a forma em que foram doados. Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Delfinópolis. MG. 3 de abril de 2017. óris Day Aparecida Pimenta Vereadora ANEXO ÚNICO À LEIN.º /2017 Termo de Doação Página 2 de 4