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materia nº 1976/2010

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1976 / 2010
Date 2010-06-29
EmentaAltera redação do art. 1º da Lei Municipal nº 1.946 de 26 de março de 2010, como nesta se especifica.
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PREFEITURA. MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
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LEI MUNICIPAL Nº 1.976/2010
Altera redação do & 1º do art. 1º da Lei
Municipal nº 1.946 de 26 de março de
2010, como nesta se especifica.
(6) Prefeito Municipal de Delfinópolis, Estado de Minas
Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou, e ele sanciona a seguinte lei:
Art; 1º - 081º do Art. 1º da Lei Municipal nº 1.946, de 26
de março de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
8 1º — O incentivo único mencionado no caput deste artigo
será concedido para empresas com até 25 (vinte e cinco) empregados
registrados, no valor equivalente, por empregado, a R$ 255,00 (duzentos e
cinquenta e cinco reais), valor este que será reajustado no mês de janeiro de
cada exercício, com base no índice oficial do Governo Federal.
Art. 2º - Continuam em sua plena vigência os demais artigos
da Lei Municipal nº 1.946, de 26 de março de 2010.
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Delfinópolis(MG), 29 de junho de 2010.
A
JOSÉ GERÁ RANCO MARTINS
PREFEITO MUNICIPAL

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