| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1976 / 2010 |
| Date | 2010-06-29 |
| Ementa | Altera redação do art. 1º da Lei Municipal nº 1.946 de 26 de março de 2010, como nesta se especifica. |
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PREFEITURA. MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça a = Lemos, 115 - Telefax: (00(35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001-86 | CEP 37910-000 - Deifinópoliis - Minas Gerais LEI MUNICIPAL Nº 1.976/2010 Altera redação do & 1º do art. 1º da Lei Municipal nº 1.946 de 26 de março de 2010, como nesta se especifica. (6) Prefeito Municipal de Delfinópolis, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte lei: Art; 1º - 081º do Art. 1º da Lei Municipal nº 1.946, de 26 de março de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação: 8 1º — O incentivo único mencionado no caput deste artigo será concedido para empresas com até 25 (vinte e cinco) empregados registrados, no valor equivalente, por empregado, a R$ 255,00 (duzentos e cinquenta e cinco reais), valor este que será reajustado no mês de janeiro de cada exercício, com base no índice oficial do Governo Federal. Art. 2º - Continuam em sua plena vigência os demais artigos da Lei Municipal nº 1.946, de 26 de março de 2010. Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Delfinópolis(MG), 29 de junho de 2010. A JOSÉ GERÁ RANCO MARTINS PREFEITO MUNICIPAL