| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1977 / 2010 |
| Date | 2010-08-12 |
| Ementa | Concede benefício aos servidores da Prefeitura Municipal de Delfinópolis, como nesta se especifica. |
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PREFEITURA IRA MUNIGIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Lote Lemos, 175 - Telefox: (0xx35) 3525- 1020 - CNPJ 17 894 064/0001-36 | CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais LEI MUNICIPAL Nº 1. 977/2010 Concede benefício aos servidores da Prefeitura Municipal de Delfinópolis, como nesta se especifica. O Prefeito Municipal de Delfinópolis, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder aos Servidores da Prefeitura Municipal de Delfinópolis que possuam crianças com deficiência neuro-sicomotars que dependam de acompanhamento de seu pai, de sua mãe ou de um responsável legal, comprovados através de laudos genético-clínicos, durante o período de acompanhamento clínico das crianças aos Órgãos em que as mesmas façam tratamentos médicos especializados, o benefício das faltas abonadas de até OS(cinco) por mês. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Delfinópolis (MG), 12 de agosto de 2010. JOSÉ GERAL NCO MARTINS PREFEITO MUNICIPAL scar Kellner Neto rocurador-Geral OAB-MG 1449-A