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materia nº 1977/2010

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1977 / 2010
Date 2010-08-12
EmentaConcede benefício aos servidores da Prefeitura Municipal de Delfinópolis, como nesta se especifica.
native_id1001

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PREFEITURA IRA MUNIGIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Lote Lemos, 175 - Telefox: (0xx35) 3525- 1020 - CNPJ 17 894 064/0001-36
| CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais
LEI MUNICIPAL Nº 1. 977/2010
Concede benefício aos servidores da Prefeitura Municipal de
Delfinópolis, como nesta se especifica.
O Prefeito Municipal de Delfinópolis, Estado de Minas Gerais, no
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele
sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder
aos Servidores da Prefeitura Municipal de Delfinópolis que possuam crianças com
deficiência neuro-sicomotars que dependam de acompanhamento de seu pai, de sua
mãe ou de um responsável legal, comprovados através de laudos genético-clínicos,
durante o período de acompanhamento clínico das crianças aos Órgãos em que as
mesmas façam tratamentos médicos especializados, o benefício das faltas abonadas
de até OS(cinco) por mês.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Delfinópolis (MG), 12 de agosto de 2010.
JOSÉ GERAL NCO MARTINS
PREFEITO MUNICIPAL
scar Kellner Neto
rocurador-Geral
OAB-MG 1449-A

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