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materia nº 1978/2010

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1978 / 2010
Date 2010-08-12
EmentaDispõe sobre o funcionamento e a escala de plantão das farmácias localizadas na Sede do Município e dá outras providências.
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MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax: (0X35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001-86
| CEP 37910-000 - Deifinópolis - Minas Gerais
LEI MUNICIPAL Nº 1.978/2010
Dispõe sobre o funcionamento e a escala de plantão
das farmácias localizadas na Sede do Município e dá
outras providências.
José Geraldo Franco Martins, Prefeito Municipal de
Delfinópolis, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são
atribuídas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que o Vereador Mauro Cesar
de Assis apresentou, a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º - As farmácias localizadas na Sede do Município
funcionarão de segunda-feira a sábado, das 8:00 às 21:00 horas.
Parágrafo Único. Fica facultado o atendimento, de segunda-feira à sábado, em
outros horários.
Art. 2º - Após as 21:00 horas do sábado, até às 08:00
horas da próxima segunda-feira, as farmácias localizadas na Sede do Município
funcionarão, obrigatoriamente, em escala de plantão.
Art. 3º - A escala de plantão será organizada pelo
Município, por ato do diretor de saúde.
Art. 4º - Será afixada placa comunicando o plantão, em
local visível ao público:
I —- No Hospital;
H — No Pronto Socorro;
II — Demais órgãos municipais que trabalhem em sistema de plantão;
IV — Nas farmácias que não estiverem de plantão.
Parágrafo Único - A padronização da placa será regulamentada por Decreto do
executivo.
Art. 5º - As farmácias que não seguirem o sistema de
plantão serão autuadas e multadas de acordo com o Código Tributário
Municipal, podendo ser aplicada subsidiariamente a legislação hierarquicamente
superior que regula a matéria.
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Ei . 4 Le. A
EFEINTURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
| Leife Lemos, 115 - Teletox: (0xx35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001 -86
CEP 37910-000 - Deifinópolis - Minas Gerais
' Parágrafo único - |Em caso de reincidência, sem prejuízo da aplicação da
multa prevista no caput, poderá ser cassado o alvará de funcionamento.
|
| «
Art. 6º - A presente Lei será regulamentada por Decreto
do Executivo no prazo máximo de 45(quarenta e cinco) dias após a data de sua
publicação. |
Art. 7º - A presente lei entra em vigor na data de sua
publicação. |
Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 12 de agosto de 2010.
Dr. Keflner Neto
PR RADOR GERAL
OAB/MG 1449-A

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