| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1978 / 2010 |
| Date | 2010-08-12 |
| Ementa | Dispõe sobre o funcionamento e a escala de plantão das farmácias localizadas na Sede do Município e dá outras providências. |
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MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax: (0X35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001-86 | CEP 37910-000 - Deifinópolis - Minas Gerais LEI MUNICIPAL Nº 1.978/2010 Dispõe sobre o funcionamento e a escala de plantão das farmácias localizadas na Sede do Município e dá outras providências. José Geraldo Franco Martins, Prefeito Municipal de Delfinópolis, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são atribuídas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que o Vereador Mauro Cesar de Assis apresentou, a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - As farmácias localizadas na Sede do Município funcionarão de segunda-feira a sábado, das 8:00 às 21:00 horas. Parágrafo Único. Fica facultado o atendimento, de segunda-feira à sábado, em outros horários. Art. 2º - Após as 21:00 horas do sábado, até às 08:00 horas da próxima segunda-feira, as farmácias localizadas na Sede do Município funcionarão, obrigatoriamente, em escala de plantão. Art. 3º - A escala de plantão será organizada pelo Município, por ato do diretor de saúde. Art. 4º - Será afixada placa comunicando o plantão, em local visível ao público: I —- No Hospital; H — No Pronto Socorro; II — Demais órgãos municipais que trabalhem em sistema de plantão; IV — Nas farmácias que não estiverem de plantão. Parágrafo Único - A padronização da placa será regulamentada por Decreto do executivo. Art. 5º - As farmácias que não seguirem o sistema de plantão serão autuadas e multadas de acordo com o Código Tributário Municipal, podendo ser aplicada subsidiariamente a legislação hierarquicamente superior que regula a matéria. 1 Ei . 4 Le. A EFEINTURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS | Leife Lemos, 115 - Teletox: (0xx35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001 -86 CEP 37910-000 - Deifinópolis - Minas Gerais ' Parágrafo único - |Em caso de reincidência, sem prejuízo da aplicação da multa prevista no caput, poderá ser cassado o alvará de funcionamento. | | « Art. 6º - A presente Lei será regulamentada por Decreto do Executivo no prazo máximo de 45(quarenta e cinco) dias após a data de sua publicação. | Art. 7º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação. | Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 12 de agosto de 2010. Dr. Keflner Neto PR RADOR GERAL OAB/MG 1449-A