materia nº 1982/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 115 hoo api (0x35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001 -86
CEP 3791 - Delfinópolis - Minas Gerais
LEI MUNICIPAL Nº 1.982/2010
DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
José Geraldo Franco Martins, Prefeito Municipal de
Delfinópolis, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a
suplementar junto à dotação orçamentária, no corrente exercício, o valor de
R$150.000,00(cento-e cinquenta mil reais) para fazer face às despesas
referente à aquisição de veículo, tipo micro-ônibus, motor diesel, potência de
152cv, zero Km.
Art. 2.º - Os créditos constantes do artigo anterior serão
acrescidos nas seguintes dotações orçamentárias:
2020802 — Departamento de Educ., Cult. Meio Amb., Turismo e Esporte
123610025100144905200- Ficha 253.............eemenaeees R$150.000,00
Art. 3.º Como recurso disponível para atendimento às
despesas constantes desta lei, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado ao
aumento da receita, através do Convênio 482/2010/SEGOV/PADEM, no mesmo
valor do aumento da despesa.
Art. 4.º - Fica autorizado ainda a compatibilização das
despesas junto ao Plano Plurianual de Ação Governamental e respectiva LDO-
Lei de Diretrizes Orçamentárias para o corrente exercício.
Art. 5º - Como recurso disponível para fazer face à
contrapartida do Convênio nº 482/2010/SEGOV/PADEM, fica o Chefe do Poder
Executivo autorizado a anular parcialmente a seguinte dotação consignada no
orçamento vigente:
2020905 — FUNDEB -
FICHA 248 -33.90.39.00.00 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa
Dines seemoresesescarednasarearesuseves PER R$16.666,66
+
2 Vi
Art. 6º Esta lei entra em vigor na dita de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Delfinópolis, 30 de agosto de 2010.
José Ger nco Martins
Pref Delfinópolis
Kellner Neto