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materia nº 1984/2010

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1984 / 2010
Date 2010-08-30
EmentaDispõe sobre suplementação de dotações orçamentárias no exercício vigente e dá outras providências.
native_id1008

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ite Lemos, WN5 - Telefax: (0xx35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001-36
CEP 37910-000 - Deifinópoiis - Minas Gerais
— DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO
"ORÇAMENTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
* José Geraldo Franco Martins, Prefeito Municipal de
Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz
Cámara |
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a
|
Art. 1.º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a
entar junto à dotação orçamentária, no corrente exercício, o valor de
OO(trinta 'mil reais) para fazer face às despesas referente à
do de equipamentos e bens permanentes para o Centro de Referência de
ia Social “CRAS-.
Art. 2.º - Os créditos constantes do artigo anterior serão
cidos na seguinte dotação orçamentária:
06 — FUNDO MUNICIPAL SOCIAL í
"44905200 8 244 5 2 00 — Ficha 174 — Investimentos Fundo Municipal
EE GOCIAE. = csesesescccsssoo E MRE Dao pn E RE RD R$ 30.000,00
Art. 3.º Como recurso disponível para atendimento às despesas
constantes desta lei, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado ao aumento da
receita, através do Convênio de Cooperação Financeira nº 335/2010, através da
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social -SEDESE-, no mesmo valor do
aumento da despesa.
Art. 4.º - Fica autorizado ainda a compatibilização das despesas junto
ao Plano Plurianual de Ação Governamental e respectiva LDO- Lei de Diretrizes
Orçamentárias para O corrente exercício.
Art. 5º - Como recurso disponível para fazer face à contrapartida do
Convênio de Cooperação Financeira nº 335/2010, através da Secretaria de
Estado de Desenvolvimento Social -SEDESE- , fica o Chefe do Poder Executivo
autorizado a anular parcialmente a seguinte dotação consignada no orçamento
vigente:2020905 — FUNDEB - FICHA 248 -33.90.39.00.00 — Outros
Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica................ecemesemmenees R$3.333,33
”
Dr. O Kellner Neto
PR DOR GERAL
OAB/MG 1449-A
£
sé Gel
Pre
O Franco Martins
o Delfinópolis

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