| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1984 / 2010 |
| Date | 2010-08-30 |
| Ementa | Dispõe sobre suplementação de dotações orçamentárias no exercício vigente e dá outras providências. |
| native_id | 1008 |
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ite Lemos, WN5 - Telefax: (0xx35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001-36 CEP 37910-000 - Deifinópoiis - Minas Gerais — DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO "ORÇAMENTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. * José Geraldo Franco Martins, Prefeito Municipal de Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz Cámara | Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a | Art. 1.º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a entar junto à dotação orçamentária, no corrente exercício, o valor de OO(trinta 'mil reais) para fazer face às despesas referente à do de equipamentos e bens permanentes para o Centro de Referência de ia Social “CRAS-. Art. 2.º - Os créditos constantes do artigo anterior serão cidos na seguinte dotação orçamentária: 06 — FUNDO MUNICIPAL SOCIAL í "44905200 8 244 5 2 00 — Ficha 174 — Investimentos Fundo Municipal EE GOCIAE. = csesesescccsssoo E MRE Dao pn E RE RD R$ 30.000,00 Art. 3.º Como recurso disponível para atendimento às despesas constantes desta lei, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado ao aumento da receita, através do Convênio de Cooperação Financeira nº 335/2010, através da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social -SEDESE-, no mesmo valor do aumento da despesa. Art. 4.º - Fica autorizado ainda a compatibilização das despesas junto ao Plano Plurianual de Ação Governamental e respectiva LDO- Lei de Diretrizes Orçamentárias para O corrente exercício. Art. 5º - Como recurso disponível para fazer face à contrapartida do Convênio de Cooperação Financeira nº 335/2010, através da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social -SEDESE- , fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a anular parcialmente a seguinte dotação consignada no orçamento vigente:2020905 — FUNDEB - FICHA 248 -33.90.39.00.00 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica................ecemesemmenees R$3.333,33 ” Dr. O Kellner Neto PR DOR GERAL OAB/MG 1449-A £ sé Gel Pre O Franco Martins o Delfinópolis