| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1986 / 2010 |
| Date | 2010-09-21 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de Crédito Suplementar Especial, e dá outras providências. |
| native_id | 1010 |
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E TURA MUNICIPAL DE DEL A = Praça di Lemos, 115 - Telefox: (0xx35) 3525- 1020 - CNPJ 1 7 894 064/0001-86 CEP 37910-000 - Delfinópolis - ii Gerais Ta) OPOL | LEI MUNICIPAL Nº1.986/2010. DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR ESRMESAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Delfinópolis, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar Especial na seguinte dotação orçamentária, para atender necessidades do Município de Delfinópolis: 02010905. 123610031.2003.339039.00.00 — Ficha 248 -.............. R$128.000,00 Total o eimemitds NS PN R$128.000,00 Artigo 2º - Fica” o Executivo Municipal autorizado a utilizar como recurso para as suplementações acima o Excesso de Arrecadação verificado no exercício até esta data, no montante de R$ 28.000,00(cento e vinte e oito mil reais) Artigo 3º - evogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 12(doze) de maio de 2010(dois mile dez). | Delfinópolis, 21 de setembro de 2010. Dr. Osçár Kellner Neto PROCURADOR GERAL | OAB/MG 1449-A