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materia nº 1986/2010

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1986 / 2010
Date 2010-09-21
EmentaDispõe sobre a abertura de Crédito Suplementar Especial, e dá outras providências.
native_id1010

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E TURA MUNICIPAL DE DEL
A = Praça di Lemos, 115 - Telefox: (0xx35) 3525- 1020 - CNPJ 1 7 894 064/0001-86
CEP 37910-000 - Delfinópolis - ii Gerais
Ta) OPOL
| LEI MUNICIPAL Nº1.986/2010.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR
ESRMESAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Delfinópolis, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
Crédito Suplementar Especial na seguinte dotação orçamentária, para atender
necessidades do Município de Delfinópolis:
02010905. 123610031.2003.339039.00.00 — Ficha 248 -.............. R$128.000,00
Total o eimemitds NS PN R$128.000,00
Artigo 2º - Fica” o Executivo Municipal autorizado a utilizar como recurso para
as suplementações acima o Excesso de Arrecadação verificado no exercício até esta
data, no montante de R$ 28.000,00(cento e vinte e oito mil reais)
Artigo 3º - evogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 12(doze) de maio de 2010(dois
mile dez).
|
Delfinópolis, 21 de setembro de 2010.
Dr. Osçár Kellner Neto
PROCURADOR GERAL |
OAB/MG 1449-A

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