materia nº 1987/2010

Wi PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOUIS
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LEI MUNICIPAL Nº 1.987/2010.
DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Delfinópolis, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
suplementar a seguinte dotação, para atender necessidades do Município de
Delfinópolis:
0201050204123.0002.00.20.40.33.90.39.00 — ........................ Ficha 58 — R$39.500,00
TOBA.sasaasnsonssessasa E USUGUSCRES ICONE Cras UAI an aTas Res Euar maca yasasaaas ente cemcns sia pa R$39.500,00
Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a utilizar como recurso para
as suplementações acima o Excesso de Arrecadação verificado no exercício até esta
data, no montante de R$39.500,00(trinta e nóve mil e quinhentos reais).
Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 12(doze) de maio de 2010(dois
mil e dez).
Delfinópolis, 21 de setembro de 2010.
anco Martins
pal de Delfinópolis
José Gera
Prefeito Mu
PROCURADOR GERAL
OAB/MG 1449-A