materia nº 1990/2010

MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
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LEI MUNICIPAL Nº 1.990/2010
Altera a Lei Municipal nº 1.908/2009, que dispõe
sobre a criação do Conselho Municipal Antidrogas e
dá outras providencias.
José Geraldo Franco Martins, Prefeito Municipal de
Delfinópolis, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são
atribuídas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que o Vereador Mauro Cesar
de Assis apresentou, a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
Lei: |
Art. 1º - O Inciso II do caput do artigo 3º da Lei
Municipal nº1.908/2009; passa a ter seguinte redação:
|| — 01 ( um) representante do Conselho Municipal de Segurança Pública
(CONSEP)
Art. 2º - Os demais artigos, parágrafos, incisos da supra
citada lei continuam na sua plena vigência.
Art. 3º - Esta alteração entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 21 de setembro de 2010.
José Gerald nco Martins
PREFEITO MUNICIPAL