materia nº 1995/2010

“PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefax (0xx35)3525-1020 — CNPJ 17 894 064/0001-86
” | CEP 37910-000 - Delfinópolis — Minas Gerais
LEI MUNICIPAL N.º 1.995/2010.
Autoriza a prorrogação da licença-
maternidade às servidoras do Município de
Delfinópolis por mais sessenta dias e dá
outras providências.
O Prefeito Municipal de Delfinópolis, Estado de Minas Gerais, no
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e
ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder a prorrogação da
licença-maternidade das servidoras municipais de Delfinópolis por mais 60
(sessenta) dias, período que, somado aos 120 (cento e vinte) dias concedidos pelo
Regime Geral de Previdência Social, perfaz um total de 180 (cento e oitenta) dias
de benefício. .
Parágrafo único — A concessão do benefício previsto nesta lei será feito de
acordo com as normas em vigor, sem prejuízo da remuneração e da evolução da
carreira da servidora, e o período de gozo do mesmo será computado na
contagem do tempo de trabalho.
Art. 2.º - A ampliação da licença é extensiva para as servidoras adotantes
ou detentoras de guarda judicial para fins de adoção, na proporção de 60 dias no
caso de criança de até um ano de idade, 30 dias no caso de criança entre um e
quatro anos, e 15 dias quando a criança tiver de quatro a oito anos de idade.
Art. 3.º - Durante todo o período da licença-maternidade, a mãe da criança
não poderá exercer qualquer atividade remunerada nem colocar a criança em
creche ou organização similar.
Art. 4.º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta da seguinte
dotação do orçamento vigente:
Art. 5.º - O Poder Executivo, com vistas no cumprimento do disposto no
inciso II do caput do art. 5º e nos arts. 12 e 14 da Lei Complementar no 101, de 4
de maio de 2000, estimará o montante da renúncia fiscal decorrente do disposto
nesta Lei e o incluirá no demonstrativo a que se refere o & 6º do art. 165 da
Constituição Federal, que acompanhará o projeto de lei orçamentária cuja
apresentação se der após decorridos 60 (sessenta) dias da publicação desta Lei.
a
e 2010.
MG); 07 de outubro d
O MARTINS
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OSCARXELLNER NETO
OAB/MG 1.449-A