| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1996 / 2010 |
| Date | 2010-10-07 |
| Ementa | Dispõe sobre o acréscimo de inciso ao art. 4º da Lei Municipal nº 1.941/2009, e dá outras providências. |
| native_id | 1020 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.85 · pages: 1
“Bo4 054/0001 -B6 | 115 - Telefox: (0xx35) 3525-1020 - CNPJ 1 CEP 37910-000 - Deifinópoliis - Minas Gerais | LEI MUNICIPAL Nº1.996 / 2.0 ne j T do Franco Martins, Prefeito Munici pal de Delfinópolis; Estado “de Minas Gerais, no e suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, a] -em Seu nome, sanciono a seguinte Lei: | Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a acrescentar o Inciso HI ao arigo 4º da Lei Municipal nº1.941/2009, com a pgto redação: CARAS apenensusisasassacerasecomiasmasisconcaneeaae forme ceneemomradememmsererasenvormensesanens Te WI — Abrir mais 2%(dois por cento) de créditos Suplementares destinados a reforço de| dotações orçamentárias no valor de R$332.000,00(trezentos e trinta e dois mil reais), obedecida às disposições do artigo 48 a Lei Federal nº4.320/64 e utilizando-se dos recursos estabelecidos nos Íncisos III e IV ia Lei Federal nº4.320/64. Art. 2º - (Os demais artigos, parágrafos, incisos da supra citada lei continuam na sua plena jigência. Art. 3º - Esta alteração entra em vigor ná data de sua publicação, retroagindo seus efeitosla 16(dezesseis) de setembro de 2010, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 07 de outubro de 2010. | José GeraldMfftânco Martins | PREFEITO MUNICIPAL Dr. Oscar Keliner Neto Procurador Geral | OAB/MG 1.449-A |