materia nº 1999/2010

; PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
O
*. Praça Manos) Leite Lemos, 115 - Telefax: (0xx35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 664/0001 -86
CEP 37910-006 Deifinópoiis Minas Gereis
LEI MUNICIPAL Nº1.999/2010
Concede Subvenção Econômica, dispõe
sobre abertura de Crédito Especial, e dá
outras providências.
O Prefeito Municipal de Delfinópolis, Estado de Minas
Gerais, José Geraldo Franco Martins, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a
conceder Subvenção Econômica, no valor de R$ 29.000,00 (VINTE E
NOVE MIL REAIS), à “ASSOCIAÇÃO CULTURAL E EDUCACIONAL DE
DELFINOPOLIS — ACEDELF -”, associação civil sem fins lucrativos, inscrita
no CNPJ/MF. 05.057.511/0001-63, sediada à Praça Manoel Leite Lemos
nº407, centro, nesta cidade de Delfinópolis, MG.
Artigo 2º - Fica aberto, no corrente exercício, um Crédito
Especial no valor de R$ 29.000,00 (VINTE E NOVE MIL REAIS), para
cobrir as despesas decorrentes da presente lei.
Artigo 3º - O crédito constante do artigo anterior, será aberto
na seguinte dotação orçamentária:
02 — Executivo
01 — Prefeitura Municipal de Delfinópolis
09 — Depto de Ed. Cult. Meio Ambiente, Turismo e Esporte
12.364.2003 — 33.50.43.00.00 — Subvenção Econômica — Ficha
E di PD OO R$29.000,00(vinte e nove
mil reais)
Artigo 4º - Como recurso disponível para atendimento à despesa
constante desta Lei, fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a anular
parcialmente a seguinte dotação orçamentária do orçamento vigente :
Ficha 70 -99999999.00 — Reserva de Contingência. -R$29.000,00(vinte
e nove mil reais) palio
| Leite Lemos, 115 - Teletox: (Dx35) 3525-1020 - CNPJ 7 B94 064/0001-86
CEP 37910-000 - Deifinópolis - Minas Gerais
Artigo 5o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 07 de outubro de 2010.
a
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Dr. QScar Keliner Neto
PROCURADOR GERAL
OAB/MG 1449-A