| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2002 / 2010 |
| Date | 2010-10-07 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a contribuir mensalmente com as entidades de representação dos Municípios do Estado de Minas Gerais, abre crédito especial e dá outras providências. |
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: “ao a Leite Lemos, 115 - Telefox: (0x35) 3525- era CNPJ 17 894 064/0001-86 CEP 37910-000 - Deifinópoiis - Minas Gercis LEI MUNICIPAL Nº2.002/2010 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRIBUIR MENSALMENTE Com AS ENTIDADES DE REPRESENTAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS, ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ SR PROVIDÊNCIAS. | O Prefeito Municipal de Delfinópolis, Estado de Minas Gerais, José Geraldo Franco Martins, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contribuir mensalmente com a CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE MUNICÍPIOS — CNM, entidade nacional de representação dos Municípios do Estado de Minas Gerais; com a ASSOCIAÇÃO MINEIRA DE MUNICÍPIOS - AMM, entidade estadual de representação dos Municípios do Estado de Minas Gerais. Art. 2º A contribuição visa a assegurar a representação institucional do Município de Delfinópolis junto aos Poderes da União e Estados-membros, bem como, nas diversas esferas administrativas e órgãos normativos dos entes federados desenvolvendo, para tanto, dentre outras, as seguintes ações: | - integrar colegiados de discussão junto aos diversos órgãos governamentais e legislativos, defendendo os interesses dos Municípios; Il - participar de ações governamentais que visem ao desenvolvimento dos Municípios, à atualização e capacitação dos quadros de pessoal dos Entes Públicos, à modernização e instrumentalização da gestão pública Municipal; III - representar os Municípios em eventos oficiais de âmbito nacional, regional ou microrregional ou local; IV - desenvolver ações comuns com vistas ao aperfeiçoamento e à modernização da gestão pública municipal. Art. 3º Para custear o cumprimento das ações referidas no artigo anterior, o Município contribuirá financeiramente com a(s) entidade(s) em valores mensais a serem estabelecidos na Assembléia-Geral anual da mesma. a PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Teletox: (0x35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001-86 CEP 37919-000 - Deifinópolis - Minas Gerais | | Parágrafo único. As entidades de representação prestarão contas dos recursos recebidos na forma estabelecida pelas respectivas Assembléias Gerais. Art. 4º Ficam ratificados os atos de delegação e contribuição realizados para esta finalidade até a data de publicação da presente lei. Art. 5º Fica aberto, no corrente exercício, um Crédito Especial no valor de R$ 945,00 (novecentos e quarenta e cinco reais), para cobrir as despesas | decorrentes da presente lei, na seguinte dotação orçamentária: | 02 — Executivo 01 — Prefeitura Municipal de Delfinópolis 02 — Gabinete do Prefeito 01 — Gabinete do Prefeito 04.21.0062 335041.00.00 — Contribuições Correntes....................... ie eennennnnoo R$945,00 Art. 6º - Como recurso disponível para atendimento à despesa constante desta Lei, fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a anular parcialmente a seguinte dotação orçamentária do orçamento vigente : Ficha 70 -99999999. 00 — Reserva de Contingência..R$945,00(novecentos e quarenta e cinco reais) Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário Delfinópolis, 07 de Outubro de 2010. Dr. G Kellner Neto PROCURADOR GERAL OAB/MG 1449-A