materia nº 2003/2010

A MUNICIPAL DE DELFINÓPOUS
e Srteite Lemos, 115 - Telefax: (0xx35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001-86
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LEI MUNICIPAL Nº2.003/2010
DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA NO EXERCÍCIO VIGENTE E DÁ
| OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
O PREFEITO MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS, ESTADO DE MINAS
GERAIS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL
aprovou e eu sanciono a seguinte lei.
Art. 1.º - Fica a Chefe do Poder Executivo autorizado a suplementar junto a
dotação vigente, no corrente exercício, o valor de R$ 100. 000, 00 (Cem Mil Reais) para
fazer face às despesas | lo Centro de Educação Infantil Criança Feliz.
Art. 2.º - O cr adito constante do artigo anterior será acrescido na seguinte
dotação orçamentária:2020901 3350430012365 262 — Ficha 190......... R$100.000,00
Art. 3.º - Como recurso disponível para atendimento às despesas constantes
desta lei, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a anular parcialmente em
R$100.000,00 (Cem Mil Reais) a seguinte dotação consignada no orçamento vigente:
2020601 4490510015451 382 — Ficha 93
Art. 4.º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Delfinópolis, 07 de outubro de 2010.
x
e
José Gerãl anco Martins
PREFEI MUNICIPAL
Dr. Keliner Neto
Geral
OAB/MG 1.449-A