| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2010 / 2010 |
| Date | 2010-11-12 |
| Ementa | Altera o inciso IV do art. 2º da Lei Municipal nº 1884, de 03 de novembro de 2008. |
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EFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS ser a PSea ei Leite Lomos, 115 - Telefax: (0xx35) 3525 TCPO - CNBI 17 894 064/0007 86 CEP 37910-00G Dellinópoir Minas Gerais LEI MUNICIPAL Nº2010/2010 ALTERA O INCISO IV DO ART. 2.º DA LEI 1884/2008, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2008. O Chefe do Poder Executivo de Municipio de Delfinópolis/MG, no uso de suas atribuições legais, , no uso das atribuições que lhe são atribuídas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que os Vereadores apresentaram, a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1.º - O artigo 2.º, inciso IV da lei municipal 1884/2008 de 03/11/2008, passa a vigorar com a seguinte redação: E PE IV — estar O requerente a ser beneficiado cursando escola oficial do ensino superior, sendo que neste caso, o benefício será concedido apenas e tão somente até a conclusão deste curso.” Art. 2.º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 29(vinte e nove) de setembro de 2010. Delfinópolis, 12 de novembro de 2010. José coralóco Martins PREFEITO MUNICIPAL