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materia nº 2010/2010

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2010 / 2010
Date 2010-11-12
EmentaAltera o inciso IV do art. 2º da Lei Municipal nº 1884, de 03 de novembro de 2008.
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EFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
ser a PSea
ei Leite Lomos, 115 - Telefax: (0xx35) 3525 TCPO - CNBI 17 894 064/0007 86
CEP 37910-00G Dellinópoir Minas Gerais
LEI MUNICIPAL Nº2010/2010
ALTERA O INCISO IV DO ART. 2.º DA LEI
1884/2008, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2008.
O Chefe do Poder Executivo de Municipio de
Delfinópolis/MG, no uso de suas atribuições legais, , no uso das
atribuições que lhe são atribuídas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber
que os Vereadores apresentaram, a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1.º - O artigo 2.º, inciso IV da lei municipal
1884/2008 de 03/11/2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
E PE
IV — estar O requerente a ser beneficiado cursando escola oficial do
ensino superior, sendo que neste caso, o benefício será concedido apenas
e tão somente até a conclusão deste curso.”
Art. 2.º - Esta lei entra em vigor na data da sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 29(vinte e nove) de setembro de
2010.
Delfinópolis, 12 de novembro de 2010.
José coralóco Martins
PREFEITO MUNICIPAL

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