materia nº 2012/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
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LEI MUNICIPAL Nº2012/2010
DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA NO EXERCÍCIO VIGENTE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
José Geraldo Franco Martins, Prefeito Municipal de
Delfinópolis, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a
suplementar junto às? dotações vigentes, no corrente exercício, o valor de
R$ 21.000,00(Vinte e um mil reais) para fazer face à despesa descrita no
artigo segundo.
Art. 2.º - O créditos constante do artigo anterior será
acrescido na seguinte dotação orçamentária:
2020503 — DIVISÃO DE CONTABILIDADE/TESOURARIA
46907100412323 — FICHA 69 — PRINCIPAL DA DÍVIDA
CONTRATUAL RESGATADO
VALOR: R$ 21.000,00
Art. 3.º - Como recurso disponível para atendimento às
despesas constantes desta lei, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a
anular parcialmente a seguinte dotação consignada no orçamento vigente:
2020603 — DIVISÃO DE URBANISMO SERV. URBANOS
3390390015451382 -— FICHA 108 -— OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS — PESSOA JURÍDICA.......seacasessasssssesisseosussoss R$21.000,00
Art. 4.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 14 de dezembro de 2010.
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José certifica Martins
PREFEI MUNICIPAL