| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2017 / 2010 |
| Date | 2010-12-21 |
| Ementa | Dispõe sobre suplementação de dotações orçamentárias no exercício vigente e dá outras providências. |
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ZE ) PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS fa y Praça ManoelLeite Lemos, 115 - Telefax: (0xx35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001-86 CEP 37910-000 - Deifinópolis - Minas Gerais LEI MUNICIPAL Nº2.017/2010 DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS NO EXERCÍCIO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. José Geraldo Franco Martins, Prefeito Municipal de Delfinópolis, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1.º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a suplementar junto às “dotações vigentes, no corrente exercício, o valor de R$ 93.485,00(Noventa e Três Mil, Quatrocentos e Oitenta e Cinco Reais) para fazer face às despesas descritas no artigo segundo. Art. 2.º - Os créditos constantes do artigo anterior serão acrescidos nas seguintes dotações orçamentárias: 2020201 — GABINETE DO PREFEITO 31901300412252 — FICHA 13 — OBRIGAÇÕES PATRONAIS -— AGENTES POLÍTICOS VALOR: R$ 3.000,00 2020402 — DIVISÃO DE PESSOAL º 31901300412252 — FICHA 47 — OBRIGAÇÕES PATRONAIS VALOR: R$86.500,00 2020502 — DIVISÃO DE RECEITAS 31901100412322 — FICHA 61 — VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS — PESSOAL CIVIL VALOR: R$ 65,00 2020804 — DEPTO. DE SAÚDE — DIVISÃO DE ODONTOLOGIA 3190110010301562 — FICHA 153 - PESSOAL CIVIL - DIVISAO DE ODONTOLOGIA VALOR : R$320,00 REFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Braço Manos! Leite Lemos, 115 - Telefax: (0xx25) 3525-1020 - CNPJ 17 894 044/0001-86 CEP 37910-000 - Deifinópolis - Minas Gercis 0520901 — DEPTO. ED.CULT.MEIO AMBIENTE TUR. E ESPORTE LOR : R$950,00 2020901 — DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, MEIO AMBIENTE, TURISMO E ESPORTE 3190130012361252- FICHA 184 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS — ENSINO FUNDAMENTAL VALOR: R$820,00 2020901 — DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, MEIO AMBIENTE, TURISMO E ESPORTE . 3190130012365262 — FICHA 185 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS — ENSINO INFANTIL - VALOR: R$530,00 2020905 — FUNDEB ; 319013001236110312- FICHA 238 - FUNDEB -OBRIGAÇÕES PATRONAIS — ENSINO FUNDAMENTAL - VALOR: R$1.300,00 TOTALICANIMO. asssesssequesarassesseeserssqusaou vas sopas ipa R$93.485,00 Art. 3.º - Como recurso disponível para atendimento às despesas constantes desta lei, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a anular parcialmente a seguinte dotação consignada no orçamento vigente: 2020601 — DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 90110012361252 — FICHA 183 — PESSOAL CIVIL — ENSINO 44905100412251 — CONSTRUÇÃO DE PRÓPRIOS PÚBLICOS — FICHA 244 VALOR uses sencjncagass srcresra quara aa ancas cuaneranos R$93.485,00 Art. 4.º - Revogadas as disposições em contrário, entra a presente lei em vigor nesta data, com efeitos retroagidos a 16(dezesseis) de dezembro de 2010. Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 21 de dezembro de 2010. ranco Martins O MUNICIPAL