materia nº 2018/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax: (025) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001-86
| CEP 37910-D0G - Deifinópolis - Minas Gerais
LEI MUNICIPAL Nº2.018/2010
Estima a Receita e fixa a despesa do Município de
Delfinópolis para o exercício financeiro de 2011 e dá
outras providências.
O Povo de Delfinópolis, através de seus representantes aprova e
eu, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
TÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
Art. 1º- Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de
Delfinópolis para o exercício financeiro de 2011.
TÍTULO Il
DO ORÇAMENTO FISCAL
CAPÍTULO |
DA ESTIMATIVA DA-RECEITA
Seção Única
Da Receita Total
Art. 2º A Receita Orçamentária, que decorrerá da arrecadação de
tributos próprios ou transferidos e demais receitas correntes e de capital, previstas na
legislação tributária vigente, de acordo com os quadros anexos a esta Lei, é estimada
em R$ 32.000.000,00(Trinta e Dois Milhões de Reais), com os seguintes
desdobramentos:
Receitas Tributárias | e ra
Receita Patrimonial | “10.000,00
Receita Industrial NOR ns 4 BUDDOND
"Receita de Serviços cio a a 542 500,00 |
Transferências Correntes PN. 7 8.614.284,00.
| Outras Receitas Correntes o 830.808,34
| Sub SubTotal | o ada Cr 1.960.792,34
E “Dedução para. para Formação do Fi do Fundeb ndeb RD A aid see IDO
"Sub Total a mtos Rae an E 19.823.792,34 1
Ea RECEITAS | DE CAPITAL eee edendo! é PER A EA = PA A
“Alienação de Bens E gn 270.000,00
| Transferência de Capital 1 1.906.207,66
Sub Total as sd ARS o 12.176.207,66
* Total da Receita Ra 32.000.000,00 |
á CAPÍTULO II
| f DA FIXAÇÃO DA DESPESA
PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Pr Ma |
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Seção Unica
Da Despesa Total
Art, 3º As despesas do Orçamento Fi
no ha scal, no mesmo valor da
Ri é fixada em R$ 32.000.000,00 (Trinta e Dois Milhões de Reais), e serão
realizadas de acordo com os seguintes desdobramentos: ,
DESPESAS POR FUNÇÕES DE GOVERNO
VALORES
R$ 540.000,00
Administração 3.058.500,00
urança Pública R$ 60.000,00
Assistência Social R$ 2.073.333,33
Saúde | 11.403.783,51
10.000,00
$
| R$
Educação | R$ ma 4.742.468,75
Eieação E — Soo R$ 311.000,00
R$ 45.540,39
Urbanismo
| R$ O 4.393.374,01
R$ 63.000,00
ETOT DAL DRE Caç ass a pe 26.000,00
nda E PER am o oo 197.000,00
R$ 188.000,00
Cep TO ma A 175.000,00
q R$ 371.000,00
Fa a O
R$ 91.000,00
$ 32.000.000,00
Total da Despesa R
fo)
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Ú .
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DESPESAS POR CATEGORIAS ECONÔMICAS NE |
É DESPESAS CORRENTES
“|. Pessoal e Encargos Sociais R$ 10.606.368,75
ívi 84.000,00
Juros e Encargos da Dívida R$
Outras Despesas Correntes R$ 9.573.000,00.
Sub Total
R$ 20.263.368,75
DESPESAS DE CAPITAL
, R$ 11.483.631,25
estimentos
ortização da Dívida
ersões Financeiras
Total R$ 11.736.631,25
Il da Receita R$ 32.000.000,00
| -
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DESPESAS POR UNIDADES DE GOVERNO
UNIDADE DE GOVERNO
Câmara Municipa
Gabinete do Prefeito
Junta Serviço Militar/ITR/SIP
Divisão de Secretaria
Procuradoria Geral do Município
VALORES
540.000,00
1.201.000,00
20.000,00
35.000,00
142.500,00
|
Departamento de Administração 773.500,00
Divisão de Pessoal
| Divisão de Serviços Auxiliares
R$ 208.000,00
R$ 126.000,00
Divisão de Cadastramento R$ 49.000,00
Departamento de Obras
Fundo Municipal ide Habitação
|
Divisão de Transporte e Manutenção .*
R$ 560.000,00
| Departamento de Saúde R$ 1.270.000,00
“- “| Fundo Municipal de Saúde R$ 2.107.000,00
R$ 970.000,00
a 328.333,33
90.000,00
2.023.000,00
undo Municipal Social 565.000,00
| 155.000,00
2.315.000,00
R$ 205.000,00
ão ao Patrimônio Cultural
sições do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64 e utilizando-se
idos.nos incisos |, Il, Ill e IV desta mesma Lei Federal;
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Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado :
| — A vedar a reutilização das dotações de Despesas de Capital,
“vinculadas a convênios específicos, que por ventura não se efetivarem no Exercício,
em quaisquer despesas orçamentárias, sem que haja a devida autorização do
“Legislativo.
TÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
CAPÍTULO ÚNICO
| Art. 6º Até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária, o Poder
“Legislativo estabelecerá por ato próprio, os valores a serem repassados mensalmente
pelo Poder Executivo.
Parágrafo único. Não estabelecida à programação no “caput”, a
entrega de recursos financeiros a Câmara Municipal, para atender ao disposto do inciso
HI do 82º do art. 29 A da Constituição Federal será realizada na proporção de 1/12
(um doze avos) do total da despesa destinada ao Poder Legislativo, até o dia 20 de
cada mês.
Art. 7º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em
“vigor em 1º(primeiro) de janeiro de 2011(dois mil e onze).
Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 21 de dezembro de 2010.
DA LEI [| DATA | 4
Ae
42/2010
43/2010
44/2010
45/2010
46/2010
47/2010
48/2010
49/2010
50/2010
151/2010
52/2010
153/2010
154/2010
155/2010
156/2010
157/2010
158/2010
159/2010
160/2010
361/2010
362/2010
363/2010
364/2010
365/2010
366/2010
367/2010
968/2010
969/2010
970/2010
971/2010
972/2010
873/2010
26.01.2010
26.01.2010
o " JANEIRO
E E
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE SUBVENÇÃO E CONTRIBUIÇÃO PARA O ANO DE 2010
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICONAL ESPECIAL
MARÇO
DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÕES DE DOTAÇÕES R$270.000,00 CONSTRUÇÃO POSTINHO OLHOS DAGUA CONVENIO
DESCRIÇÃO DA LEI
11.03.2010 ALTERA REDAÇÃO DO INCISO | DO ART. 2º E DO ART. 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 1,933, DE 25/11/2009, COMO NESTA SE ESPECIFICA PROREFIS
26.03.2010 CONCEDE INCENTIVO ÚNICO PARA INSTALAÇÃO DE INDÚSTRIAS NO MUNICÍPIO, BEM COMO AS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS
14.04.2010
ABRIL
+
DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA R$50.000,00 CONSTRUÇÃO CRAS CONST. PROPRIOS PÚBLICOS
DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA R$50.000,00 AQUISIÇÃO VEICULO ANTIDROGA CONVENIO
DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA R$145.500,00"CONSTRUÇÃO DE PONTES CONT: REPASSE -024033722/2007-
14.04.2010 DISPÕE SOBRE TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA AMEG R$23.000,00 À
14.04.2010 CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL- FHIS - E INSTITUI | CONSELHO GESTOR DO FHIS
DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA R$100.000,00 FICHA 253 AQUISIÇÃO VEÍCULO TRANSPORTE ESCOLAR CONVENIO
DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA R$101.648,88 CONVENIO SETOP 103/2008
28.04.2010
28.04.2010
28.04.2010
28.04.2010
2804200 |DÁ DENOMINAÇÃO A PROPRIO PÚBLICO UNIDADE BÁSICA DE SAUDE GENEvARCO SEDA SINA
28.04.2010
26.05.2010
01.06.2010
MAIO
DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA R$25.000,00 AQUISIÇÃO DE VEICULO SAÚDE FICHA 144 CONVENIO
JUNHO.
DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA R$5.573.771,39 IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE ESGOTO CONVENIO COPASA
01.06.2010 DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE AUXILIO MENSAL A PESSOAS CARENTES PARA PAGAMENTO
18.06.2010 DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL 1.909 DE 10 DE JUNHO DE 2009 E DA LEI MUNICIPAL 1928 DE 28 DE OUTUBRO DE 2009
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE DELFINÓPOLIS A CONTRATAR COM O BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A OPERAÇÕES E CREDITOS CAMINHO ESCOLA
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE DELFINÓPOLIS A CONTRATAR COM O BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A OPERAÇÕES E CREDITOS PROVIAS SRI [AUT NC TES
18.06.2010
18.06.2010
18.06.2010
DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA R$750.000,00 CONVENIO SEDRU 072/2010 REFORMAS E RECONSTRUÇÕES CASAS
18.06.2010 DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA R$87.092,37 CONVENIO SEDRU 072/2010 REFORMAS E RECONSTRUÇÕES CASAS CONTRAPARTIDA
18.06.2010
18.06.2010
18.06.2010
18.06.2010
18.06.2010
29.06.2010
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE DELFINÓPOLIS A PARTICIPAR DE CONSORCIOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA R$300.000,00 CONVENIO SETOP FICHA 93
ALTERA REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1,896 DE 11 DE MARÇO DE 2009, COMO NESTA SE ESPECIFICA BOLSA DE ESTUDO
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
DISPÕE SOBRE A SEMANA MUNICIPAL DE COMBATE ÀS DROGAS E ALCOOLISMO NO MUNICÍPIO DE DEL.FINÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA R$44.000,00 AMBULÂNCIA AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIA it f
O sa 6 7 q pre yençupo
29.06.2010 *|DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA R$50.000,00 AS)UISIÇÃO DE AMBULÂNCIA FICHA 134 CONVENIO .. ;,
den 4 eba à if 2 Sab E bichas Pd Ped Si ef +
s2010 “:.: 29.06.2010 |DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA R$78.919,13 REFORMA CONEGO MARINHO CONVENIO EA
6/2010 29.06.2010 | [ALTERA REDAÇÃO DO $ 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.946 DE 26 DE MARÇO DE 2010; COMO NESTA SE ESPECIFICA INCENTIVO INDUSTRIA 25 EMPREGADOS
AGOSTO
90/2010 21.09.2010 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.908/2009 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL ANTIDROGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
OUTUBRO
102/2010 07.10.2010 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRIBUIR MENSALMENTE - CNM E AMMM ABRE CRÉDITO ESPECIAL R$945,00.
03/2010 07.10.2010 DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO EXERCÍCIO VIGENTE R$100.000,00 FICHA 19 CENTRO INFANTIL CRIANÇA FELIZ
04/2010 20.10.2010 AUTORIZA CONCEDER SUBVENÇÕES E CONTRIBUIÇÕES PARA O ANO DE 2011 R$ 1.393.000,00
05/2010 20.10.2010 DENOMINA DE "VEREADOR JOÃO BATISTA MENDONÇA” REDE FARMÁCIA DE MINAS
06/2010 28.10.2010 DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS FICHAS 249 E 250 R$20.000,00
07/2010 28.10.2010 DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO EXERCÍCIO VIGENTE R$146.250,00 CONSTRUÇÃO QUADRA ESPORTIVA BABILÔNIA
NOVEMBRO
DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS R$48.000,00 FICHAS 34 - 21 - 165 - 189
208/2010
9120104 PA,
0/2010+* “9
1/2010
212010
3/2010
14/2010
[5/2010
16/2010
17/2010
18/2010
—e—— —
DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇHÃO:DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS R$560.000,00 FICH
E RS O
ALTERA O INCISO IV DO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL 1.884/2008 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2008 - ATÉ A CONCLUSÃO DO CURSO
DEZEMBRO
AS 13-47-61-128-129-135-175-183
DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS R$278.500,00 VENCIMENTOS PESSOAL CIVIL E OBRIGAÇÕES PATRONAIS
DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS R$23.000,00 FICHA 69
DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS R$89.000,00 FICHAS 142,148,34,21,165,189,166
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS R$23.000,00 FICHA 245
| 14422010 | DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS R$4.000,00 FICHA 10 CAMARA il!
DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS R$93.485,00 FICHAS 13,47,61,153,183,184,185,238
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE DELFINÓPOLIS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2011