materia nº 7/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax: (035) 3525-1020 - CNPJ 17 894 06,
CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais
PROJETO DE LEI Nº X>+/2010 AR 03"
O
Altera redação do inciso | do art. 2º
e do art. 5º da Lei Municipal nº
1.933, de 25 de novembro de 2009,
como nesta se especifica.
O Prefeito Municipal de Delfinópolis, Estado de Minas
Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou, e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 18 - O inciso | do art. 2º da Lei Municipal nº 1.933, de 25
de novembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
1 — Se pagos em até 180 (cento e oitenta) dias a partir da
publicação desta Lei, com desconto de 100% (cem por cento) da multa e 100%
(cem por cento) dos juros devidos em parcela única.”
Art. 2º - O caput do Artigo 5º da Lei Municipal nº 1.933, de
25 de novembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º - O contribuinte deverá requerer o parcelamento
previsto nos incisos Il e III do artigo 2º acima, impreterivelmente em até 180
(cento e oitenta) dias contados da data da publicação desta Lei.”
ds
Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax: (035) 3525-1020 -
CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Ger
Art. 3º - Continuam em sua plena vigência os demais artigos
da Lei Municipal nº 1.933, de 25 de novembro de 2009.
Art. 4º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Delfinópolis(MG), 21 de fevereiro de 2010.
K
JOSÉ cemplflico MARTINS
PREFEITO MUNICIPAL
r Kellner Neto
Procurador-Geral
OAB-MG 1449-A