materia nº 8/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
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CEP 37910-000 - Deifinópolis - Minas Gerais
PROJETO DE LEI 2010 (3-9 15º
ç
DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA NO EXERCÍCIO VIGENTE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Delfinópolis, Estado de Minas
Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal,
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a
suplementar junto à dotação vigente, no corrente exercício, o valor de
R$50.000,00(cinqiienta mil reais) para fazer face às despesas referente a
construção do Centro de Referência de Assistência Social.
Art. 2.º - Os créditos constantes do artigo anterior serão
acrescidos nas seguintes dotações orçamentárias:
2020601 -DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS
URBANOS
, 44905100 - 4.122.51 — CONSTRUÇÃO DE PRÓPRIOS
PÚBLICOS.......escesesococossossecaenssunesesnsosescnatassesssnscncesescses ese R$50.000,00
Art. 3.º - Como recurso disponível para atendimento às despesas
constantes desta lei, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado ao aumento da
receita, através do Convênio especifico, de cooperação Financeira nº983/2009,
no mesmo valor do aumento da despesa.
Art. 4.º - Fica autorizado ainda a compatibilização das despesas junto
ao Plano Plurianual de Ação Governamental e respectiva LDO- Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o corrente exercício.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Delfinópolis, 30 de março de 2010.
José col ra
Prei Delfinópolis